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norma nº 2353/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2353 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaAltera dispositivos e anexo I da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 3í
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.353/2018
Altera dispositivos e anexo I da Lei n° 2.314/2017, que
“Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a
agentes políticos e servidores municipais e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 13 da Lei n° 2.314/2017 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 13. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo
relacionadas:
I - no deslocamento de agente político ou servidor com duração
inferior a 6 (seis) horas.
II - quando o deslocamento se der para localidade onde resida c
servidor:
III - no deslocamento de agente político ou servidor para outros
municípios com distância igual ou inferior a 60 (sessenta) km,
considerando a ida e volta.
IV - cumulativamente com outra retribuição de caráter
indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Parágrafo único: Para os servidores ocupantes do cargo de
motorista, a duração do deslocamento que se refere o inciso I
será de 3 (três) horas e a distância que se refere o inciso III será
de 30 (trinta) Km.
Art. 2o O anexo I da Lei n° 2.314/2017 “Tabela de valores de diárias aos 
agentes políticos e servidores públicos do Município de Piumhi”, passa a vigorar 
conforme anexo desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 12 de Setembro de 2018
Adeberto José de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
^.Aumhi
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I
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 12, / 0 c.\ I 2.0 lg
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI
I- PREFEITO E VICE-PREFEITO
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00 
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$450,00 
C- Viagens fora do Estado: R$700,00 
D- Viagens ao Distrito Federal: R$1.000,00
II- SECRETÁRIOS, CONTROLADORES, PROCURADORES, ASSESSORES 
JURÍDICOS, SUPERVISOR CONTÁBIL, ASSESSORES ESPECIAIS, DIRETORES 
DE DEPARTAMENTO, DIRETORES DE DIVISÃO, COORDENADORES E DEMAIS 
SERVIDORES
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$100,00 
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00 
C- Parcial (fora do Estado de Minas Gerais): R$150,00 
D- Integral (fora do Estado de Minas Gerais): R$300,00 
E- Viagens ao Distrito Federal: R$450,00
lll-MOTORISTA (PARCIAIS, representa 50% do valor integral da diária):
A- Distância de até 70 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$33,00 
B- Distância de 71 Km a 150 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$46,00 
C- Distância de 151 Km a 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$80,00 
D- Distância acima de 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$123,00 
E- Distância de até 200 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$63,00 
F- Distância de 201 Km a 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$89,00 
G- Distância acima de 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$123,00 \
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Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41 V|| 
do Regimento Interno
Piumhi.OJL.,.
j DtCl^SO, para os devidos fins de direito, qr?e foi 
P 'i >ce1o este, no quadro de avisos da Câmara 
MiiHisip.il. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 
Data da publicação:
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