| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | Altera dispositivos e anexo I da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 3í Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.353/2018 Altera dispositivos e anexo I da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 13 da Lei n° 2.314/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas: I - no deslocamento de agente político ou servidor com duração inferior a 6 (seis) horas. II - quando o deslocamento se der para localidade onde resida c servidor: III - no deslocamento de agente político ou servidor para outros municípios com distância igual ou inferior a 60 (sessenta) km, considerando a ida e volta. IV - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem. Parágrafo único: Para os servidores ocupantes do cargo de motorista, a duração do deslocamento que se refere o inciso I será de 3 (três) horas e a distância que se refere o inciso III será de 30 (trinta) Km. Art. 2o O anexo I da Lei n° 2.314/2017 “Tabela de valores de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Município de Piumhi”, passa a vigorar conforme anexo desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 12 de Setembro de 2018 Adeberto José de Melo PREFEITO MUNICIPAL ^.Aumhi J3 loSlJai i KvoL I DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: 12, / 0 c.\ I 2.0 lg PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO I TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI I- PREFEITO E VICE-PREFEITO A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00 B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$450,00 C- Viagens fora do Estado: R$700,00 D- Viagens ao Distrito Federal: R$1.000,00 II- SECRETÁRIOS, CONTROLADORES, PROCURADORES, ASSESSORES JURÍDICOS, SUPERVISOR CONTÁBIL, ASSESSORES ESPECIAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, DIRETORES DE DIVISÃO, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$100,00 B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00 C- Parcial (fora do Estado de Minas Gerais): R$150,00 D- Integral (fora do Estado de Minas Gerais): R$300,00 E- Viagens ao Distrito Federal: R$450,00 lll-MOTORISTA (PARCIAIS, representa 50% do valor integral da diária): A- Distância de até 70 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$33,00 B- Distância de 71 Km a 150 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$46,00 C- Distância de 151 Km a 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$80,00 D- Distância acima de 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$123,00 E- Distância de até 200 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$63,00 F- Distância de 201 Km a 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$89,00 G- Distância acima de 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$123,00 \ 3íu< K ' Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 V|| do Regimento Interno Piumhi.OJL.,. j DtCl^SO, para os devidos fins de direito, qr?e foi P 'i >ce1o este, no quadro de avisos da Câmara MiiHisip.il. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: Data da publicação: ] * / ÜH /-vfcfrf k /Q5L hfoté ______M AiÇW tr