norma nº 1330/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N° 16.781.346/0001-04
, LEI N° 1330/97
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(Associação Pró-Cadeia S/C Ltda -doa edificações da cadeia ao Município dePiumhi).
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A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10
- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, através da
Associação Pró-Cadeia S/C Ltda, CGC. (MF) N o 00.133.628/0001-65, por escritura pública,
as edificações da cadeia em fase de acabamento, com todas. as suas benfeitorias e
materiais estocados na construção, tendo a área construída 629,1Om2(Seiscentos e vinte e
nove metros quadrados e dez centímetros), edificados com os esforços da população,
representada pela referida sociedade, cuja construção se deu em terreno municipal com
área de 7.000m2 (Sete mil metros quadrados), situados no bairro colina com acesso pela
esquina da rua Liberdade com a rua Cruzília nesta cidade de Piumhi, registrado sob o nO
19.260 do Livro 2 - GN, em 05.05.97 do éRL de Piumhi, tendo as características e estando
na fase seguinte:
SERVICOS EXECUTADOS
Fundação; alvenaria e estrutura; laje de foro; cobertura com telha ondulada de
cimento amianto em toda a edificação; contra-piso; parte da tubulação elétrica; parte do
emburso, com edificação dez (10) celas de 16,40m2 (Dezesseis metros quadrados e
quarenta centímetros) cada uma; quatro (04) celas especiais com área total de 40,00m2
(Quarenta metros quadrados); 03 (três), salas para albergados; 05 (cinco) salas
administrativas e todas dotadas de sanitários individualmente, pátio de sol com área de
265,00m2 (Duzentos e sessenta e cinco metros quadrados); área de circulação interna;
entrada para viaturas e halL
MATERIAL VERIFICADO NA OBRA
Cal hidratada 10,00 m3 (Dez metros cúbicos); argamassa curtidá 10,00 m3
(Dez metros cúbicos); piso cerâmico em quantidade de 200,00m2 (Duzentos metros
quadrados).
Art. 20
- A edificação, na fase que se encontra, foi avaliada pela municipalidade
,00 (Sessenta mil reais) e a Associação Pró-Cadeia S/C Ltda, em razão da
ão, t m u'm'c:iébltocomterceiros no valor de R$ 6.069,63 (Seis' mil, sessenta e nove
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Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
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C.G.C. (MF) ND 16.781.34610001-ll4
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reais e sessenta e três centavos), conforme levantamento e balanço anexo a mensagem
desta lei.
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um
crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 6.557,25 (Seis mil,
quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), utilizando como recurso a
anulação de parte da reserva de contingência consignada no referido' orçamento, .para
repasse a Associação Pró-Cadeia S/C Ltda, no ato do recebimento da doação, para que
esta possa quitar o seu débito com terceiros, referido no art. 2°, anexando comprovantes de
quitação nos arquivos deste Município, estando incluído neste valor as despesas com a
escritura de doação.
Art. 4° - A presente doação é para regularizar a doação que. o Município de
Piumhi está realizando ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Segurança
Pública, do terreno referido no art. 10, com ainclusão das edificações, conforme Lei
Municipal de nO 1317/97, objetivando o término da obra pelo Estado de Minas Gerais,
ficando com a presente Lei, automaticamente repassadas as edificações e materiais
estocados ao Estado de Minas Gerais.
Art. 5° - Com a presente do'aÇão a Associação Pró-Cadeia S/C Ltda, dará
ampla quitação ao Município com relação a qualquer direito indenizatório com referência as
benfeitorias edificadas e materiais no terreno objeto de doação ao Estado, bem como de
qualquer outro débito proveniente da construção.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
e setembro de 1.997.
Prefeito Municipal
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