norma nº 1333/1997

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C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001·04
LEI Nº 1333/97
(Acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei 1320/97 e dá
outras provid~ncias).
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o aFtigo 19 da Lei 1320/97
aCFescido dos seguintes paFáGFafos,
§ 1º ~ Para ocorrer as despesas com o
Conv€inio entFe o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA _ e
o Executivo Municipal, a qu~ se refere a Lei 1320/97, fica o
Poder Executivo autor-i2ado a promover a abertura de um
cr-édito especial ao Ot~çamento" vigente no ve Lor- de li$5.000,oO
(Cinco mil Feais).
§ 29 - O ve í or- monetát-.io refer'ido no
pat-ágrafo pt""imeir-o destina--se à contrapartida do referido
Eor-rvê'nío , objetivando o cust.o estimativo sEdat-ial/aI1ual:dos
dois servidores cedidos, coriforme Lei 1320/97, util~~ando
como r'eCLlF'SOS a anulaçâ(o de parte da l'-eset-va de conting'ê'ncia,
consignada no referido orçamento.
Art.2Q - Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicaç~o, revogadas as disposiç~es em contrário.
1997.
Rua Padre Abel, 332. Telefone: (037) 371.1131
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