norma nº 1335/1997

C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04
c~I NR 1335/97 =
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO 00 ORÇAMENTO DO
MUNIcíPIO PARA O EXERCíCIO DE 1998 E DÁ OutRAS PROVIDtNCIAS.
A Câmara MUftioipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sa~iono a seguinte Lei:
Art. 11 - A Lei Orçamentária do Município'
de PiUlllhi-MG, para o exercício de 1998, será elaborada em con￾formidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as
disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual e •
Lei orgânica do Município e da Lei nl ~320,de 17 de março de
1964, DO que for a ela pertineBte.
CAPÍTULO I
DA PREVISÃO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art. 21- - AS receitas abrangerão a receita
tributária ~rópria, a receita patrimonial, as diversas recei -
tas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela união e '
pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos'
da Constituição Federal.
§ 11 - As receitas de Impostos e Taxas se￾rão projetadas tomando-se por base de cálculo os valores arre￾cados no exercício de 1997, até o mês anterior àquele daelab~
raçao da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro.de ,
1998. levando-se em conta:
I - a expansão do nÚlltero<le contribuin.tes;
11 - a atualização do Cadastro Técnico, do I
Município;
111 - alteração na legiSlação tributária mu￾nie1pal.
§ 2U - Os valores das parcelas tran3feri -
das pelos Governos Federal e Estadual serão forneoidos por ór￾gao competente da Administração do Governo do Estado, até o
dia 30 de agosto de 1997.
§ 31 - As parcelas transferidas, menciona￾das no parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158,
IV e 15~, I, b, da Constituição Federal.
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925-000· PIUMHI - Minas Gerais
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CAPíTULO II
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art,. 311 - ÁS despesas mais a reserva de con
tingêneia serão fixadas em valor igual ao da receita prevista'
e distribuídas em quotas segund~ aS necessidades reais de cada
órgão e de suas unidades orçament~rias, destinande-separcela,
ainda que pequena, a despesa de capital.
Art. t:.1l - O munic;[pio não despenderá, com o
pagamento de pessoal e seus acessórios, parcelas de recursos'
superior a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corre~
te consignada na Lei do Orçamento.
Parágrafo único - As despesas com pessoal ,
referidas neste artigo abrangerão:
I - o pagamento de pessoal do poder legisl~
tiVQ, inclusive 05 dos agentes políticos;
11 - o pagamento de pessoal do poder execut!
vo, incluindo-se os dos pensionistas e aposentados.
Art. 511• A Lei Orçamentária conterá autor!
zaçao para abertura de crédito. suplementarês e dependerá da
existência de recursos disponíveis.
Parágrafo único • Os reeursosdisponiveis '
de que trata o artigo são aqueles referidos no artigo 43, pará·
grafo terceiro, da Lei nl 4320/64.
Art.6R - As despesas com pessoal referidas
no artigo quarto serão comparadas mês a mês com o percentual 1!
mite de 60% (sessenta por cento) dareçeita corrente efetivame~
te arrecadada, através dos balàncetes mensais, de modo a eXer -
cer o controle de sua compatibilidade.
CAPt 'l'ULO UI
DA MANUTENÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Art. 71 - O Município aplicará percentual '
não inferior a 25~ (vinte e cinco por cento) da receita prove
niente da arrecadação de seus impostos e transferências efetua￾elaspelos governos Federal e Estadual nas fomas estabelecidas'
pela Lei Federal nl 9394/96 combinada com a Lei Federal ali 942~
96, no que couber.
CAPíTULO IV
DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
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Art. SI - As subvenções sociais serão conce￾didas às entidades que 'sejam reconhecidas como de utilidade pú￾blica e q~e dediquem suas atividades, primordialmente, aos pro￾gramas de assistência ao ensino, manutenção da saúde às pessoas
carentes, atividades cult~ais, atividades esportivas e aasis -
tência social. '
Parágrafo único - É condição indispensável •
que as entidades beneficiárias nãoaufiram lucros e nem remune -
rem 15eusdiretores de q1iilalquerl'livel,e que nãoestejaa inadim￾plentes com o Município.
CAPíTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9Q - O orçamento de 1998 conterá:
I - disponibilidade orçamentária para aten -
der as despesas decorrentes de eventuais aumentos dos quadros t
de pessoal autorizados nesta Lei;
11 - dispositivos que regionalizem a adminis￾tração do Município de modo a reduzir desigualdades porventura'
existentes;
III - dotações orçamentárias necessárias ao
cumprimento das metas, doa programas e dos projetos estabeleci￾dos no plano plu~ianual de ação governamental, ao exercíoio t1-
naneeiro e que se ~e!ira o orçamento.
Art. 10 - A Lei Orçamentária garantirá reauL
sos destinados à execução de programas que visem a melhoria das
qualidade de vida da população, ainda que não contemplados no t
plano plurianual de ação governamental.
Art. 11 - A Lei Orçamentária somente consig￾nará dotações destinadas ao início de obras, após a garantia de
recursos para pagamentos das obrigações patronais vincendas e '
dos débitos contraídos com a previdência Social decorrentes de
prestações ajustadas com o Órgão, pertinentes às contas em atr!
so.
Art. 12 - Os 6rgãos da Administração descen￾tralizada que recebem recursos do Tesouro do Município apresen￾tarão seus orçamentos detalhados e acompanhados de material de
cálculo que justifiquem os gastos, até o dia 12 de setembro de
1997.
Art. 13 - As operações de créditos a título'
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de antecipação de reoeitas sómente serao contraídas quando se
configurar iminente ra~ta de recursos rinanceiros que possam CO!
prometer o pagamento da folha em tempo hábil.
§ l- - A contratação ~e operação de crédito '
para tim específico só~ente se concreti~ará se os recursos torem
deatinados a programa de excepcional interesse público, oblServa￾dos os limites contidos nos artigos 165 e 167, III da Constitui~
ção Federal.
§ 2! ""Em qualqUer dos casos a contratação de
operação de crédito dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 14 ""As compras e contrataçõe:;;de obraI>'
e/ou serviços poderão ser realizadas havendo disponibilidade or￾çamentária e precedidas do respectivo procel>solicitatório, quan
do exigÍvel, nol> termos da Lei nl 6666, de 21 de maio de 1993, e
legislação posterior.
Art. 15
rio, entra em vigor eeta
Preteitu:ra
as disposições em contri
licação.
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