norma nº 1339/1997

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C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04
LEI N9 1339/97
(Disp~e sobre isenç~o de cobrança de taxa de certid~es
emitidas nas a1teraç~es de nome de ruas e bairros).
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1Q - Fica o Poder E:-:ecutivo autorizado
a isentar a cobrança de taxa na emiss~o de certid~es
relativas as mudanças de nomes de ruas e bairros da cidade;
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicaç~o, revogadas as contrário.
Prefeitura Municipal de Pi de 1997.
o
Prefei'to
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP37.925-000- PIUMHI -MinasGerais