norma nº 1341/1997

E8TAUU Ui!' MINAti Li1!;1tAlti
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1341/97
(Disptle sobre
Acompanhamento
Desenvolvimento
Magistério) •
a criaç~o de Conselho Municipal de
e Controle Social do Fundo de Manutenç~o e
do Ensino Fundamental e de Valorizaç:lo do
A Câmara Municipal de F'iLlmhiaprovouve
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
ManLltençâo e Desenvolvimento' do Ensino Fundamental e de
Va10rizaç.o do Magistério.
Art. 2Q o Conselho, or-a crí.aclo será
composto de 06(seis) membros efetivos e igual número de
suplentes, sendo:
a) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de
Educaç.o, sendo um (01) titular e um (01) suplente;
b) Dois (02) representantes dos professores das escolas
públicas municipais do ensino' fundamental, sendo um (01)
titular e um (01) suplente;
c) Dois (02) representantes dos diretores das escolas
públicas do ensino fundamental, sendo um (01) titular e um
(01) sLlplente;
d) Dois (02) representantes de pais de alunos, sendo um (01)
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371·1131
CEP 37.925-000· PIUMHI . Minas Gerai.
ESTADO DJ!; MINA::; üJ!;ltAI::;
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04
e) Dois (02) ~epresentantes dos servidDres das escolas
pOblicas municipais do ensino fund.mental, que atuam n. área
.dministr.tiva, sendo um (01) titular e um (01) suplente;
f) Dois (02) representantes dos professor.s da rede pOblica
est.dual do ensino fund.mental, sendo um (01) titular e um
(01) suplente;
Art. 39 A escolha dos membros par.
compor o referido Conselho, obedecerá os seguintes
r-eqLlisitos,
§ 19 - Os representantes d. Secretaria
Nunicipal de Educaçâo, titular e suplente, sel"âo Lrrd Lc acloss
pelo Chefe do Executivo.
§ 29 -- Os representant.es dos 'pr"ofessores
das escolas públicas municipais do ensino 'fundamental, seF~o
indicados 02(dois) por c.da escola, através dos seus
dir'etoF'es e em assembléia os professores indicados,
escolher~o entre eles o representante titular e o suplente.
§ :3Q - Os representantes dos diretor.s
das escolas do ensino fundamental da ,-eeiemunicipal fari,\(oas
indicaç~es, escolhendo entre eles, através de assembléia, os
seus representantes, um titular e um suplente.
§ 49 - Os representantes de pais de
alunos serâo indicõ,dos pel.o Colegiado de pais de ,dunas. das
escolas pOblicas mun í c í p a í e do ensino fundamental em
assembléia, tanto o titular quan~o o suplente.
§ 59 - Os representantes dos servidores
municipais do ensino fundamental, ser~o
por cada escola, através dos seu'!:;
Rua Padre Abel. 332 . Telefone: (037) 371.1131
CEP 37.925-000 - PIUMHI . Minas Gerais
ESTADO DE MINAl:l ül!;ltAl:>
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001·04
diretores e em assemblé.ia os servidores indicados, escolher~o
.~ntre eles o represent,mte titular e o suplente.
I
§ 69 .- Os representantes dos professores
da rede pública estadual do ensino fundamental CBA à 49
série,ser~o indicados por seu diretor, sendo uni titular e um
sup lente.
Art. 49 As designaçôes de datas e
locais para realizaç~c\O das assembléias que definirào os
r-epresentantes acima mencionados, f icará a canJa da Secret.ar ia
Municipal de Educaçào.
Art. 59 ~ O critério de escolha será por
votaç~o, sendo titular o primeiro que obtiver maiornúmerc de
votos e suplent.e o segundo mais votado entre os presentes.
Art. 69 ~.Escolhidos os membros titulares
e suplentes do Conselho, o Poder Executivo nomeará os
mesmos,mediante decreto, para exercerem suas funçOes.
Art" 79 - O manda to dos membros do
Conselho será de 02(dois) anos, vedada a reconduçâo para o
mandato subsequente.
§ 19 - As,funçôes dos membros do Co"selho
n~o ser~o remuneradas.
Art. 8º - Compet.e ao Conselho.
acompanhar- e c.ortt r o Lar' a. repartiç~o, transfer'"i§'nc:ia e
aplicaçâo dos recursos do Fundo;
11 .- sLlpervisionar a realizaç%o de) Censo Edu ce c í.on a I Anual;
I I I examinar os registr'os contábeis e demollstl"at.ivo,;
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
dos ou ret.idos à conta do Fundo.
Rua Padre Abel, 332 . Telefone: (037) 371-1131
CEP37.925.000- PIUMHI . Minas Gerais
~ijTA1JU UJ!.i lVlll'1i\O Ub.n..filC)
C.G.C. (MP) N" 16.781.346/0001-04
Art. 9Q As reuni~es ordinárias do
Conselho serâo realizadas
I
mensalmente, podendo haver~
convocaç~o extraordinár'ia, atráves de cornun í ca çxo escrita,
por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 10Q - O Cor1selho terá autonomia em
suas decisbes.
Art. llQ - Esta Lei entra em vigor na
data de sua. publicaçâo, revogadas disposiçeles em
contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 04 de Dezembro de 1997.
Rua Padre Abel, 332 . Telefone: (037) 371·1131
CEP 37.925-000· PIUMllI· Mina. Gerai.