norma nº 1342/1997

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C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001·04
LEI N° 1342197
(Altera parcialmente <> art. 172 da Lei nO1004189e dá outras providências).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou .e eu, Prefeito MuniCipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 172 da Lei n? 1004189 que dispõe sobre o afastamento de
lotes de esquina, determinando em recuo geral de 2,50 metros em cada cateto, formando um
triângulo retângulo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 172 - Nos casos de lotes de esquina as edificações deverão ter um corte
chanfrado de acordo com os ângulos formados pelos alinhamentos de construção conforme
os incisos:
I - Em esquinas onde o ângulo formado for de até 20° (vinte graus), cada cateto
será de 2,50m.
11- Em esquinas onde o ângulo, formado for maior que 20° (vinte graus) até 44,
59° (quarenta e quatro graus e cinquenta e nove minutos), cada cateto será de 2,00 m.
111- Em esquinas onde o ângulo formado for maior que 44, 59° (quarenta e
quatro graus e cinquenta e nove minutos) até 179° (cento e setenta e nove graus), cada
cateto será de 1,5Qm.
IV - O ângulo deverá ser "ilustrado' em escala na planta baixa do projeto
arquitetônico.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando
expressamente revogada a primitiva redação do artigo 172 da Lei 1004189 e demais
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Rua Padre Ahel, 332 • Telefone: (037) 371-1131
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