br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2355/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2355 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaAltera o caput do art. 31 e Anexos IV.l, IV.9 e IV.11 da Lei 1.951/2010 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências".
native_id111

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ~t,
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel. (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ 'f '
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.355/ 2018
“Altera o caput do art. 31 e Anexos IV.l, IV.9 e IV.11 da
Lei 1.951/2010 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura
Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". F ica alterado o artigo 31 da Lei 1.951 de 06 de Julho de 2010. passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. O provimento dos cargos do Quadro Permanente se dará obrigatoriamente por
concurso público de provas e/ou de provas e títulos, conforme dispuserem a lei e o
regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao
pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as
hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
§ 1°. Ao ser admitido no Quadro Permanente, o funcionário passará por um período
probatório de 3 (três) anos.
§ 2H. Ao final do período probatório, será exonerado o servidor que não obtiver
aproveitamento mínimo de 60% no sistema de avaliação em duas das três avaliações
realizadas no período de estágio.
§ 3o. Os concursos públicos para preenchimento de vagas deverão observar prazo mínimo
de 30 (trinta) dias entre o início das inscrições e realização das provas, além do mínimo de
10 (dez) dias úteis para inscrições.
§ 4". Para ingresso no serviço público municipal deverá ser observ ada idade mínima de 18
(dezoito) anos.
§ 5°. É assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais, para as quais serão
reservadas vagas no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 20% (vinte
por cento), o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetiv d do
3 'i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, desde que as atribuições do referido cargo sejam
compatíveis com a necessidade especial de que sejam portadores.”
Art. 2o. Fica alterado o Anexo IV. 1 da Lei n° 1.951/2010, alterado pela Lei 
2.333/2018. passando a vigorar com a seguinte redação:
A N E X O IV. 1
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO
MOTORISTA MOTOR Concurso
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
• Dirigir o veiculo da Câmara oficial da Câmara;
• Realizar viagens estaduais e interestaduais;
Realizar entrega de documentos, convocações e correspondências em geral, colhendo 
assinaturas se necessário,
Realizar serviços bancários sempre que solicitado;
Abastecer o veiculo, troca de óleo. calibragem de pneus, revisar sistema elétrico e de 
refrigeração, ar condicionado, vidros do veiculo mediante requisição;
Manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatórios do veiculo;
Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do 
veiculo;
Dirigir dentro dos padrões de legislação do transito;
Responsabilizar por multas e infrações de transito;
Transportar os Vereadores e Servidores, dentro e fora do município quando 
necessário, mediante requisição assinada e despachada pela autoridade competente; 
Preencher e manter em dia o relatório diário de viagem;
Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veiculo sob sua 
responsabilidade;
Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder 
Legislativo;
Manter o veiculo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e 
condições de funcionamento;
Apoiar os demais setores, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas;
Requisitos
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Nível Elementar, Alfabetizado carteira de habilitação categoria
“A” e “D”
Número de Vagas 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 3o. Fica alterado o Anexo IV.9 da Lei n°. 1.951/2010, alterado pela Lei
2.333/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV.09
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO
AUXILIAR DE
CONTABILIDADE E
RECURSOS HUMANOS
ACRH Concurso
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
• Planejar, coordenar e executar trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com 
observância das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas 
do Estado;
• Executar trabalhos contábeis diversos da Câmara;
• Efetuar lançamentos diários de documentos contábeis;
• Elaborar empenhamentos e liquidações;
• Elaborar balanços patrimoniais, orçamentários e financeiros;
• Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro;
• Efetuar conciliações bancárias;
• Enviar relatórios e informações ao TCE e outros órgãos de fiscalização externa;
• Participar de comissões internas;
• Elaborar prestações de contas;
• Processar a admissão e dispensa de Servidores;
• Processar e emitir a folha de pagamento dos Servidores da Câmara;
• Calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais do Legislativo Municipal;
• Declarar e enviar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) em tempo hábil;
• Declarar e enviar a D1RF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em tempo 
hábil);
• Remeter ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, informações de acordo com as exigências 
do órgão;
• Elaborar quadro de férias e controlar o período aquisitivo de férias dos Servidores, 
providenciando o planejamento para o gozo das mesmas;
• Efetuar os cálculos dos pagamentos de férias e outros direitos;
• Gerenciar a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos;
• Desenvolver sistema de manutenção e controle de frequência dos servidores, estagiários e
contratados; K
• Manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
• Manter sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no § Io 
Inciso III do artigo 41 da Constituição Federal;
• Instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos servidores, 
objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores;
• Acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela 
legislação vigente.
• Executar outras tarefas correlatas.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Curso Técnico em Contabilidade, com registro no Concelho Regional
de Contabilidade - CRC
Número de Vagas 01
Art. 4°.Fica alterado o Anexo IV.11 da Lei n°. 1.951/2010, alterado pela Lei 
2.333/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOIV.il
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO
Agente Administrativo AGADM
RECRUTAMENTO
Concurso
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Examinar processos;
Redigir pareceres e informações;
Redigir expedientes administrativos, tais como: memorando, ofícios, relatórios, e￾mails;
Revisar quanto aos aspectos redacional. ordens de serviço, instruções, exposições de 
motivos, projetos de lei. minutas de decreto e outros;
Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem 
concorrência;
Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de 
materiais e outros suprimentos;
Manter atualizados os registros de estoque;
Fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais;
Realizar trabalhos de digitações, operar computadores e demais equipamentos de 
informática;
Desempenhar atividades que envolvam documentação da Câmara Municipal, no 
âmbito administrativo;
Receber e conferir documentos destinados aos Departamentos;
Operar máquina copiadora, fazer a montagem e encadernação do material produzidcr 
Executar tarefas afins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHi
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
4<2
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Nível Médio
Número de Vagas 02
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de 28 de Maio de 2018.
Piumhi-MG, 17 de Setembro de 2018.
E MELO
PREFEITO MUNICIPAL
^ O T OCÒilZADO ÊM
-/-Q .3 !±%_
I J ^ P l Q Q Hr rac
AMARA MU NIC) PA L DP
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII
do Regimento Interno
i DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
| publicado este, no quadro de avisos da Câmara
i Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacâo: . i tf I
Datada publicação:
fjLüd
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: / ~f I OS) 1 2 o $
Data da publicação: / J

open original →