| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | Altera o caput do art. 31 e Anexos IV.l, IV.9 e IV.11 da Lei 1.951/2010 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". |
| native_id | 111 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ~t, Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel. (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ 'f ' 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.355/ 2018 “Altera o caput do art. 31 e Anexos IV.l, IV.9 e IV.11 da Lei 1.951/2010 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1". F ica alterado o artigo 31 da Lei 1.951 de 06 de Julho de 2010. passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. O provimento dos cargos do Quadro Permanente se dará obrigatoriamente por concurso público de provas e/ou de provas e títulos, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. § 1°. Ao ser admitido no Quadro Permanente, o funcionário passará por um período probatório de 3 (três) anos. § 2H. Ao final do período probatório, será exonerado o servidor que não obtiver aproveitamento mínimo de 60% no sistema de avaliação em duas das três avaliações realizadas no período de estágio. § 3o. Os concursos públicos para preenchimento de vagas deverão observar prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre o início das inscrições e realização das provas, além do mínimo de 10 (dez) dias úteis para inscrições. § 4". Para ingresso no serviço público municipal deverá ser observ ada idade mínima de 18 (dezoito) anos. § 5°. É assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais, para as quais serão reservadas vagas no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 20% (vinte por cento), o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetiv d do 3 'i PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, desde que as atribuições do referido cargo sejam compatíveis com a necessidade especial de que sejam portadores.” Art. 2o. Fica alterado o Anexo IV. 1 da Lei n° 1.951/2010, alterado pela Lei 2.333/2018. passando a vigorar com a seguinte redação: A N E X O IV. 1 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO MOTORISTA MOTOR Concurso ATRIBUIÇÕES DO CARGO • Dirigir o veiculo da Câmara oficial da Câmara; • Realizar viagens estaduais e interestaduais; Realizar entrega de documentos, convocações e correspondências em geral, colhendo assinaturas se necessário, Realizar serviços bancários sempre que solicitado; Abastecer o veiculo, troca de óleo. calibragem de pneus, revisar sistema elétrico e de refrigeração, ar condicionado, vidros do veiculo mediante requisição; Manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatórios do veiculo; Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do veiculo; Dirigir dentro dos padrões de legislação do transito; Responsabilizar por multas e infrações de transito; Transportar os Vereadores e Servidores, dentro e fora do município quando necessário, mediante requisição assinada e despachada pela autoridade competente; Preencher e manter em dia o relatório diário de viagem; Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veiculo sob sua responsabilidade; Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo; Manter o veiculo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de funcionamento; Apoiar os demais setores, sempre que necessário; Executar outras atividades correlatas; Requisitos ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Nível Elementar, Alfabetizado carteira de habilitação categoria “A” e “D” Número de Vagas 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 3o. Fica alterado o Anexo IV.9 da Lei n°. 1.951/2010, alterado pela Lei 2.333/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO IV.09 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO AUXILIAR DE CONTABILIDADE E RECURSOS HUMANOS ACRH Concurso ATRIBUIÇÕES DO CARGO • Planejar, coordenar e executar trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com observância das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas do Estado; • Executar trabalhos contábeis diversos da Câmara; • Efetuar lançamentos diários de documentos contábeis; • Elaborar empenhamentos e liquidações; • Elaborar balanços patrimoniais, orçamentários e financeiros; • Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro; • Efetuar conciliações bancárias; • Enviar relatórios e informações ao TCE e outros órgãos de fiscalização externa; • Participar de comissões internas; • Elaborar prestações de contas; • Processar a admissão e dispensa de Servidores; • Processar e emitir a folha de pagamento dos Servidores da Câmara; • Calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais do Legislativo Municipal; • Declarar e enviar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) em tempo hábil; • Declarar e enviar a D1RF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em tempo hábil); • Remeter ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, informações de acordo com as exigências do órgão; • Elaborar quadro de férias e controlar o período aquisitivo de férias dos Servidores, providenciando o planejamento para o gozo das mesmas; • Efetuar os cálculos dos pagamentos de férias e outros direitos; • Gerenciar a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos; • Desenvolver sistema de manutenção e controle de frequência dos servidores, estagiários e contratados; K • Manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS • Manter sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no § Io Inciso III do artigo 41 da Constituição Federal; • Instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos servidores, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores; • Acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação vigente. • Executar outras tarefas correlatas. ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos Curso Técnico em Contabilidade, com registro no Concelho Regional de Contabilidade - CRC Número de Vagas 01 Art. 4°.Fica alterado o Anexo IV.11 da Lei n°. 1.951/2010, alterado pela Lei 2.333/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXOIV.il ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO Agente Administrativo AGADM RECRUTAMENTO Concurso ATRIBUIÇÕES DO CARGO Examinar processos; Redigir pareceres e informações; Redigir expedientes administrativos, tais como: memorando, ofícios, relatórios, emails; Revisar quanto aos aspectos redacional. ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei. minutas de decreto e outros; Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; Manter atualizados os registros de estoque; Fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; Realizar trabalhos de digitações, operar computadores e demais equipamentos de informática; Desempenhar atividades que envolvam documentação da Câmara Municipal, no âmbito administrativo; Receber e conferir documentos destinados aos Departamentos; Operar máquina copiadora, fazer a montagem e encadernação do material produzidcr Executar tarefas afins. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHi Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 4<2 ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos Nível Médio Número de Vagas 02 Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 28 de Maio de 2018. Piumhi-MG, 17 de Setembro de 2018. E MELO PREFEITO MUNICIPAL ^ O T OCÒilZADO ÊM -/-Q .3 !±%_ I J ^ P l Q Q Hr rac AMARA MU NIC) PA L DP Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno i DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi | publicado este, no quadro de avisos da Câmara i Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacâo: . i tf I Datada publicação: fjLüd DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: / ~f I OS) 1 2 o $ Data da publicação: / J