| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 1996 |
| Date | 1996-02-12 |
| Ementa | Que altera o artigo primeiro da Lei 1.265/95 e dá outras providências. |
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PREFEITUBA MUNICIPAL DE PIUMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 = LEI NR 1275/96 = (Que altera o artigo primeiro da Lei 1265/95 e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu. Prefeito. sanciono a seguinte l~il Art. 12 - O artigo primeiro da Lei 1265/95 passará a ter a seguinte redação I "Somente serão concedidos descontos e parcelamento para pagamento do I.P.T.U. no ano de 1996 aos contribuintes' que estiverem rigorosamente em dia com o pagamento do mesmo imposto ' nos anos anteriores". Art •.22 - A presente alteração retroagirá' à data da publicação da Lei 1265/95. Art. 32 - Ficam revogadas as disposições ' em contrário. Prefeitura Municipal de Piumbi, 12 de fevereiro de 1996 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais