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norma nº 1275/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1275 / 1996
Date 1996-02-12
EmentaQue altera o artigo primeiro da Lei 1.265/95 e dá outras providências.
native_id1111

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PREFEITUBA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
= LEI NR 1275/96 =
(Que altera o artigo primeiro da Lei 1265/95 e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu.
Prefeito. sanciono a seguinte l~il
Art. 12 - O artigo primeiro da Lei 1265/95
passará a ter a seguinte redação I
"Somente serão concedidos descontos e par￾celamento para pagamento do I.P.T.U. no ano de 1996 aos contribuintes'
que estiverem rigorosamente em dia com o pagamento do mesmo imposto '
nos anos anteriores".
Art •.22 - A presente alteração retroagirá'
à data da publicação da Lei 1265/95.
Art. 32 - Ficam revogadas as disposições '
em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumbi, 12 de fevereiro de 1996
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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