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norma nº 1276/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1276 / 1996
Date 1996-03-06
EmentaQue autoriza liberação do FGTS dos Servidores Municipais inclusive de Autarquias, em virtude da Lei Nº 1.005/89 de 16/08/89.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1276/96
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Autarquia, 05 depÓsitos do FGTS de competªncia p05teriol~e5 a
~..F:.\tE~mbj·-ü dE' 19E!.>:i E~'f\?tu,:'\dc) .i unt.o ,:\ CEi:i.HEt FconômicEt Feder-a. I ,
por força da Lei Municioal Nº 1005/89 de 16~08.89~ que
institlJi o Regime Jurídico ~nico.
Paragrafo ünico F'i::\!'"'C:'1 i:i<. L.iberElç'àc) C!O Saldo do FFiTf:.\'l
T J. ca EIU. to 1'"i ZEtdc! D CI'''IE~fe do E>~f.::-cutivD ti assiincll'- todos f?
quai!:::.quer' dDcurnEnto~5 junte:. a Cai::-;E; Ec:on(:;mic::a F'ec!l?F'-al a qUE7.-
refere-se este Artigo~ em favor dos Servidores, em nome dos
clua2l!::; f'or-eim f.?fE.'t:'UE(dD:::.~ l'-E'--rer ~ldc:'!~.~ c:!epóe.í t:.C<!E.~J obi et.2L varicí o D
levantamento destes.
Art. 2Q
'c e r-é ~ieus
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efeitos retroagidos a 01 de dezembro de 1995.
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Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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