| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 1996 |
| Date | 1996-03-06 |
| Ementa | Autoriza a participação do Município de Piumhi-MG, no Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 1115 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 LEI NQ 1279/96 (AUTORIZA A PARTICIPAÇ~o DO HUNICIPIO DE PIUHHI-HG, NO CONS6RCIO INTERHUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PRO VIDENCI./iS.) (::~ L:âmi:~f-Et j"lui"""lic.il::<al dE' representantes aprovo\J e eu~ P!~efeito !::;equintp lei:; Pi.ulnhi-··t'lg", por s:,eus Municipal, sanClono a ?:'lt-t,. :.\.9 F'.i.c:cl o F'odc:l'" L:};E'c.uti\iO 1"1unic.if,::'r."-1 autorizado a par"ticipar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, contribuindo com até 1% (um por cento) do repasse do FF'f'l Funrlo de F'ar·t:i.cj~pai;:ac:, elos. Nur·!:.i..c::.i.piD!::~ que cabe ao rlunicipio. Art. 29 Em decorrªncia do disposto no artigcI .t~}~1fica o Et.:::\nco de:.' Dr-a~~;il ,3UtDf-i~::'c.'tdo, atra\/és:. de Lar"ta de j:~:f.::tE:"r··!\;:·ào, i;';" t·f~·~ty:~r-c!E,c::endialmE:::nte i:\ PEIj'"·cElr."?I determinada por Assembléia deste Cons6rcion Parágrafo Unico - O desligamento do Muncipio nào impedirá a retenç~D corr·espondente ao m@s em que este se \/E'I·-· i fi caro ~ Hf L.n <-~utol'Hi:?i::,dD a abr·irH par-EI fi:":tZEj""· i:r·f.7.'nt.E: lei. ~.::;ç: J.C~3 r-. [::-:E,c:uti\/o crédi t.D E!speci.al no O~-çE\in(~ntD EIS. ciE.":~SF'f:':·:!E ..d.'.'~.; com a e}:t:!c::ui;:~.i.J da 1·~1u.rri c: i pc:ll dE:' .l1~i96, prr:-;:S'..en te Ar·t. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç~o, revogando-se as disposiçhes em contrário. Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais