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← Piumhi (MG)

norma nº 1279/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 1996
Date 1996-03-06
EmentaAutoriza a participação do Município de Piumhi-MG, no Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências.
native_id1115

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1279/96
(AUTORIZA A PARTICIPAÇ~o DO HUNICIPIO DE
PIUHHI-HG, NO CONS6RCIO INTERHUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS
PRO VIDENCI./iS.)
(::~ L:âmi:~f-Et j"lui"""lic.il::<al dE'
representantes aprovo\J e eu~ P!~efeito
!::;equintp lei:;
Pi.ulnhi-··t'lg", por s:,eus
Municipal, sanClono a
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autorizado a par"ticipar de Consórcio Intermunicipal de
Saúde, contribuindo com até 1% (um por cento) do repasse do
FF'f'l Funrlo de F'ar·t:i.cj~pai;:ac:, elos. Nur·!:.i..c::.i.piD!::~ que cabe ao
rlunicipio.
Art. 29 Em decorrªncia do disposto no
artigcI .t~}~1fica o Et.:::\nco de:.' Dr-a~~;il ,3UtDf-i~::'c.'tdo, atra\/és:. de
Lar"ta de j:~:f.::tE:"r··!\;:·ào, i;';" t·f~·~ty:~r-c!E,c::endialmE:::nte i:\ PEIj'"·cElr."?I
determinada por Assembléia deste Cons6rcion
Parágrafo Unico - O desligamento do Muncipio
nào impedirá a retenç~D corr·espondente ao m@s em que este se
\/E'I·-· i fi caro ~
Hf L.n
<-~utol'Hi:?i::,dD a abr·irH
par-EI fi:":tZEj""· i:r·f.7.'nt.E:
lei.
~.::;ç: J.C~3 r-. [::-:E,c:uti\/o
crédi t.D E!speci.al no O~-çE\in(~ntD
EIS. ciE.":~SF'f:':·:!E ..d.'.'~.; com a e}:t:!c::ui;:~.i.J da
1·~1u.rri c: i pc:ll
dE:' .l1~i96,
prr:-;:S'..en te
Ar·t. 4º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicaç~o, revogando-se as disposiçhes em contrário.
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
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