| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 1996 |
| Date | 1996-03-19 |
| Ementa | Que altera dispositivos na Lei 1202/93 e dá outras providências. |
| native_id | 1117 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 LEI N2 1281/96 (Que altera dispositivos na Lei 1202/93 e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu , Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A relação dos feriados munici pais constantes no artigo 12 da Lei Municipal n2 1202/93, de 09 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 12 - são considerados Feriados Municipais, de acordo com a Lei Federal, que autoriza aos municípios a decretarem 04 (quatro) feriados municipais, as seguintes datas: 20 de Julho - Dia da Cidade; 13 de Dezembro - Santa Luzia; 15 de Agosto - Dia da Assunção de Nossa S~ nhora; Data Variável - Corpo de Deus". Art. 2º - Revogadas aS disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 19 de março de 1996 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais