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norma nº 1281/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 1996
Date 1996-03-19
EmentaQue altera dispositivos na Lei 1202/93 e dá outras providências.
native_id1117

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI N2 1281/96
(Que altera dispositivos na Lei 1202/93 e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu ,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A relação dos feriados munici
pais constantes no artigo 12 da Lei Municipal n2 1202/93, de 09 de
dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 12
- são considerados Feriados Municipais, de acordo com a Lei Federal,
que autoriza aos municípios a decretarem 04 (quatro) feriados muni￾cipais, as seguintes datas:
20 de Julho - Dia da Cidade;
13 de Dezembro - Santa Luzia;
15 de Agosto - Dia da Assunção de Nossa S~
nhora;
Data Variável - Corpo de Deus".
Art. 2º - Revogadas aS disposições em con￾trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 19 de março de 1996
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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