| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | Altera o § 6º, do art. 5º, da Lei Municipal n. 2.333 de 28 de maio de 2018 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI# Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 2 ; 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.356/2018 “Altera o § 6o, do art. 5o, da Lei Municipal n. 2.333 de 28 de maio de 2018 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica alterado o § 6o, do art. 5o da Lei n. 2.333 de 28 de maio de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o. (...) § 6°. A gratificação pelo exercício de natureza especial não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.” Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 28 de Maio de 2018. . - - * t m f « * * * “ * Piumhi-MG, 17 de Setembro de 2018. Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização:. ■ i<? / 03 i J n l i Data da publicação: /- Q j l ç $ f ) N ...... .. _ DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: / V / Cffi / Data da publicação:_______/______ I_______