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norma nº 1284/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 1996
Date 1996-05-30
EmentaDispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências.
native_id1120

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI N2 1284/96
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e
dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autori￾zado a conceder aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da I
Prefeitura, inclusive aoS servidores do SAAE - Serviço Autônomo de 1
Água e Esgoto do município, um aumento de 12% (doze por cento) sobre'
seus atuais vencimentos, a partir de 12 de maio de 1996.
Art. 2~ - As despesas decorrentes desta lei
correrao por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrá
rio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de maio de 1996
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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