| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 1996 |
| Date | 1996-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 1120 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 LEI N2 1284/96 (Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da I Prefeitura, inclusive aoS servidores do SAAE - Serviço Autônomo de 1 Água e Esgoto do município, um aumento de 12% (doze por cento) sobre' seus atuais vencimentos, a partir de 12 de maio de 1996. Art. 2~ - As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrá rio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de maio de 1996 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais