| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | Que altera o artigo 9º e 13 da Lei nº 1153/93 e dá outras providências. |
| native_id | 1123 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 = LEI N2 1287/96 (Que altera o artigo 92 e 13 da Lei n2 1153/93 e dá outras providências) A câma~a Municipal de Piumhi aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Fica criado o Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização que integrará as Unidades de Administração Geral, prevista no art. 92, item 111, da Lei 1153/93. Art. 22 - As determinações legais, previstas ' nos itens 11, IV e V do art. 13 d~ Léi 1153/93, passarão a ser de comp~ tência exclusiva do departamento a que se refere o art. 12 desta Lei. Arto 32 ~ Fica criado o cargo de Diretor do D~ partamento Municipal de Tributação e Fiscalização. Art. 42 - Revogadas as disposições em contrá - rio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 26 de junho de 1996 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais