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norma nº 1287/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 1996
Date 1996-06-26
EmentaQue altera o artigo 9º e 13 da Lei nº 1153/93 e dá outras providências.
native_id1123

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
= LEI N2 1287/96
(Que altera o artigo 92 e 13 da Lei n2 1153/93 e dá outras providências)
A câma~a Municipal de Piumhi aprova e eu, Pre￾feito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica criado o Departamento Municipal
de Tributação e Fiscalização que integrará as Unidades de Administração
Geral, prevista no art. 92, item 111, da Lei 1153/93.
Art. 22 - As determinações legais, previstas '
nos itens 11, IV e V do art. 13 d~ Léi 1153/93, passarão a ser de comp~
tência exclusiva do departamento a que se refere o art. 12 desta Lei.
Arto 32 ~ Fica criado o cargo de Diretor do D~
partamento Municipal de Tributação e Fiscalização.
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrá -
rio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 26 de junho de 1996
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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