norma nº 1289/1996

PREFEI'l'URA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI Nº 1289/96
(Autoriza o repasse de recursos liberados no SIA/SUS e dá outras pro￾vidências)
A Câmara lJIunicipal de Piumhi aprova e eu, Pre￾feito, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o chefe do poder executivo au￾torizado a repassar recurso liberado pelo SIA/SUS, no valor de R$115.
700,00 (cento e quinze mil e setecentos reais), divididos em duas par:
celas iguais, a serem liberadas em outrubro (50%) e novembro (50%) do
corrente ano.
Art. 2º - Os valores das parcelas a que se r~
fere o artigo anterior, serão creditados na conta bancária da Prefei￾tura de Piurnhi, que por sua vez transferirá imediatamente para o Con￾sórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região de Piurnhi, na conta
corrente de número 28.497-1, da agência do Banco do Brasil desta cid~
de.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá￾rio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 23 de agosto de 1996
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
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