norma nº 1290/1996

PREFEI'l'DRA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI NC> .1290./96
(Que autoriza lib'eraç'.llo do FGTS dos Servidores
Hunicipais~ inclusive Autarquias~ em virtude da Lei 1005189~
de 16/08/89, na forma de bonificaç~o).
Faço a saber que a Câmara Municipal de Piumhi, por seus
representantes, aprovou, ~ eu, Prefeito Municipal, sanciono
.c.1seguinte Lei:
Art. lQ. Fica o Exe r u t.Lvo l'1unicipal autor-izado a
liberar, na forma de bonificação, em favor dos Servidores
Municipais, inclusive de-ADtarquias, o valor correspondente
aos depósitos do FGTS de competância posteriores a setembro
de 1989, efE:-?tuados junte.< 'i:\ Cai>u·:-=t Econômica Federal, por:
força da Lei Municipal NQ 1005/89, de 16/08/96, que institui
o Re9ime \]urí.dico Unico.
Parágrafo rJnico Para a consecuç~o dos objetivos
desta Lei fica o Chefe tio EHecutívo autorizado a assinar
t,Ddos os documentos junto à Cai;.:a Econômica Federal, ou
quaisquer outras autarquias, para levantamento dos valores
depositados~ e posterior repasse aos Servidores.
Art. 2Q. Revogada
entrará esta Lei em vigor na
as disposiç'Cies em contrát-io,
data de sua publicaçâog
Piumhi-t~1g. ,
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
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