norma nº 1296/1996

PREFEI'l'URA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI Nº 1296/96
Estabelece diretrizes gerais para a elabo￾ração do Orçamento do Município para o e￾xercício de 1997 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - A Lei Orçamentária do Município'
de Piumhi-MG, para o exercício de 1997, será elaborada em conformids
de com as diretrizes desta Lei ·e em consonância com as disposições •
da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Mu￾nicípio e da Lei n9 4;20, de 17 de março de 1964, no que for a ela '
pertinente.
CAPíTULO I
DA PREVISÃO DAS RECEITAS DO MUNICíPIO
Art. 29 - As receitas abrangerão a receita
tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas adm!
tidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, r~
sultantes de Suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Fede￾ral.
§ lº - As receitaS de Impostos e Taxas se￾rão projetadas tomando-se por base de cálcUlo os valores médios arr!
cadados no exercício de 1996, até o mês anterior àquele da elabora -
ção da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro de 1997. le￾vando-se em conta:
I - a expansão do número de contribuintes;
11 - a atualização do Cadastro Técnico do '
munidpio;
111 - alteração na legislação tributária mu￾nicipal.
§ 2º - Os valores das parcelas transferi -
das pelos Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão co~
petente da Administração do Governo do Estado, até o dia 30 de agos￾to de 19960
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CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
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§ 39 - As parcelas transferidas, menciona￾das no parágrafo anterior, são aS constantes dos artigos 158, IV e I
159, I, E da Constituição Federal.
CAPíTULO II
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 39 - As despesas mais a reserva de
contigência serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e
distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada órgão e
de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pe￾quena; a despesas de capital.
Art."49 - Até a promulgação da Lei Comple￾mentar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o Muni￾cípio não despenderá, com o pagamento de pessoal e seus acessórios ,
parcela de recursos superior a 60% (sessenta por cento) do valor da
receita corrente consignada na·Lei do Orçamento.
Parágrafo Único - A despesa com pessoal,r!
ferida neste artigo abrangerá:
I - 9 .pagamento de pessoal do Poder Legis￾lativo, inclusive o dos agentes políticos;
11 - o pagamento de pessoal do Poder Execu￾tivo, incluindo-se o dos pensionistas e aposentados.
Art. 52 - A Lei Orçamentária conterá auto￾rização para abertura de créditos suplementares e dependerá da exis￾tência de recursos disponíveis.
Parágrafo Único - Os recursos disponÍveis'
de que trata o artigo são aqueles referidos no artigo 43, § 32 da
Lei n9 4320/64.
Art. 62 - As despesas
das no artigo 42 serão comparadas mês a mês com
de 60% (sessenta por cento) da receita corrente
r
dad através dos balancetes mensais, de modo a
e s a compatibilidade.
/ / CAPíTULO III
./Í/ / A MANUTENÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
/ . -
Art. 72 - a manutençao e ao desenvolvimen￾to o ensino será destinada parcela de receita resultante de impos -
os, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 19 - Das parcelas transferidas pelos Go￾União, mencionadas no artigo 22, também se de~
ao desenvolvimento do ensino, parcela não inf!
com pessoal referi -
o percentual limite'
efetivamente arreca￾exercer o controle •
vernos do Estado e da
tinará à manutenção e
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ferior a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 22 - Sempre que ocorrer recebimento de I
dívida ativa proveniente de impostos, será destinada parcela de 25%
(vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensi￾no.
Art. 82 - Sempre que ocorrer excesso de a~
recadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por'
meio de créditos suplementares e/ou especiais, destinar-se-á, obri~
toriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e
ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arre -
cadação incorporado ao orçamento, quando proveniente de receita de '
impostos.
Art. 92 - Aos alunos do ensi.no pré-escolar
e fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será garanti
do o fornecimento de material escolar, didático-pedagógico e trans -
porte do pessoal discente e docente, sendo as despesas respectivas '
admissíveis na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) compulsório.
§ 12 - A garantia referida no artigo não I
exonera o Município da obrigaç~; de assegurar, suplementarmente, es￾tes direitos aos alunos da rede estadual de ensino, na medida que a
providência se torne necessária, de modo a que esses alunos tenham '
os mesmos tratamentos à disposição daqueles, mediante convênios cel~
brados com a Secretaria de Estado da Educação.
§ 22 - As despesas resultantes da suplemeQ
tação alimentar e da assistência à saúde aos alunos dos níveis de ea
sino mencionados no caput deste artigo e no parágrafo anterior, po -
derão correr à conta do percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte'
e cinco por cento) de que trata o artigo 212 da Constituição Federal,
nos term da Instrução Normativa 02/91, de 14/02/91, do iribuna1 de
Conta do Estado de Minas Gerais
ÍTULO IV
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 10 - As subvenções soc~a~s somente s~
das às entidades que sejam reconhecidas como de utilidade
a e que dédiquem suas atividades, primordialmente, aos progra￾de assistência ao.uens.í.no , manutenção da saúde às pessoas caren -
tes, atividades culturais e atividades esportivas.
Parágrafo Único - É condição indispensável
que as entidades beneficiárias não aufiram lucros e nem remunerem
seus diretores de qualquer nível, e que não estejam inadimplentes
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com o Municipio.
-[
CAPíTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - O orçamento de 1997 conterá:
I - disponibilidade orçamentária para ateD
der despesas decorrentes de eventuaiS aumentos dos quadros de pes
soal autorizado nesta Lei;
11 - dispositivos que regionalizem a admi -
nistração do Município de modo a reduzir desigualdades porventura
existentes;
111 - dotações orçamentárias necessárias ao
cumprimento das metas, dos programas e dos projetos estabelecidos no
plano plurianual de ação governamental, ao exercício financeiro a
que se refira o orçamento.
Art.'12 - A Lei Orçamentária garantirá re￾cursos destinados à execução de programas que visem a melhoria da
qualidade de vida da população, ainda que não contemplados no plano'
plurianual de ação governament~~.
Art. 13 - A Lei Orçamentária somente con -
signará dotações destinadas ao iniCio de obras, após a garantia de I
recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos dé￾bitos contraídos com a Previdência Social decorrentes de prestações'
ajustadas com o Órgão, pertinentes às contas em atraso.
Art. 14 - Os órgãos da Administração des -
centralizada que recebem recursos do Tesouro do Município apresenta￾rão seus orçamentos detalhados e acompanhados de material de cálculo
que justifiquem oS gastos, até o dia 19 de setembro de 1996.
Art. 15 - As operações de crédito a titulo
de antecipação de receitas somente serão co~das quando se confi -
gurar iminente falta de recursos financeiros que possam comprometer'
o pagamento da folha em tempo hábil.
§ 12 - A contratação de operação de crédi￾to para fim específico somente se concretizará se os recursos forem'
a programa de excepcional interesse público, observados '
contidos nos artigos 165 e 167, 111, da Constituição Fed!
§ 22 - Em qualquer dos casos a contratação
de crédito dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 16 - As compras e contratações de o￾ras e/ou serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibi￾Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
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lidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório,
quando exig1vel, nos termos da Lei n2 8666, de 21 de maio de 1993, e
legislação posterior.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data'
de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em con
trário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 26 de setembro de 1996
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