norma nº 1297/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI Nº 1297/96
(Autoriza a abertura de Crédito Especial nas condições que menciona e
dá outras providências)
A çâmara Municipal de Piumhi aprova e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executi￾vo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial ao orçamento'
no valor de R$115.700,OO (cento e quinze mil e setecentos reais), pa￾ra fazer face às contribuições do Município a favor do Consórcio In -
termunicipal de Saúde da Micro Região de Piumhi, devidamente autoriz~
das pelas leis Municipais nº 1.289 e 1.279/96.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no a~
tigo 1º desta Lei, ficam utilizados recursos provenientes de anula
ções parciais de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 25 de outubro de 1996
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais