| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 1996 |
| Date | 1996-12-06 |
| Ementa | Que altera o artigo 99 da Lei nº 1.274/95 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1.299/96
(Que altera o artigo 99 da Lei nQ 1.274/95 e dá outras provid~ncias)
Art. 19 - [I artigo 99 da Lei 1.27Lt/9~5 ficEI aC)'Mescido
do seguinte parágrafo ónico:
§ Linico - Cabe a o Poder Público Municipal fo)-necer
local e servidores necessários para o funcionamento do Conselho
Municipal de Assist~ncia Social~
Art. 2º - {~ presente a 1teraç~o ret r oaq í r é ~I data da
publicaç~o da Lei nQ 1.274/95
Art. 39 Revogadas as disposiçbes em contrário~
entrará esta Lei em vigor na data de sua publicaç~o.
Prefeitura 1.996
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