norma nº 1300/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1.300/96
(Que altera dispositivos contidos na lei nQ 1.003/89 e dá outras
rovidªncias)
A Câmara Municipal de F'iumhi apo,-ü\lc'\ e eu, F'r-efeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Ds- ar t; 19os 27, 2B e 29 da Lei n9 1" 003/89
passam a ter a seguinte redaç~o:
Art. 27 - Ao contribuinte que nào cumprir o disposto
no â:t)-tigo 1'-1· destp Cócí.íqo , será imposto uma multa de O!l3:::/.- (trinta e
três por cento) ao dia, até o li~i~e de 20% (vinte por cento) sobre o
valor" anual, core igido pel a ta>:a :n2"ferE'ncial do SELIC, do Imposto
Sobre a Propriedade Territorial Urbana ..
Art. 28 promitente vendedor ou
cedente, a que se refere o artigo 16 deste código, que n~o cumprir o
dj.!:~,post.o nac.luele artí no , será impDsta a multa equivalente a 30X
(tr"inta por- cento) sDt:n-e o débito corrigido do Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Urbana.
Art. 29 n falta de pagamE,nto do Impost.o Sobre a
F'y-opriedade TerritoY-ial Urban a , nos vencimE~ntC)~; .í.ndíc ados, no Carn"ê
próprio de recolhimento, sujeitará o Contribuinte à multa de 10% (dez
por cento) do valor do referido imposto, por trimestre de atraso, até
o limite de 50% CCiJlquenta por cento), juros moratórios equivalente à
'evendo-se o c:rédito na Fazenda
seu v811ciment.o, c ob r a n ç a
Rua Padre Abel, 332- Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
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'udicial, que se fará com Certid~o de Divida Ativa correspondente ao
crédito inscrito.
Art. 2Q Revogadas as disposiç~es em contrério,
entrará esta lei em vigor na data de sua publicaç~On
Prefeitura Municipal d
1.996
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