norma nº 1301/1996

PREFEI'l'URA MUNICIPAL DE PIOMHI
ESTAOO o a MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI N9 1.301/96
(Que altera dispositivos contidos na lei n9 1.266/95 e dá outras
provid~ncias)
l'.1 Câmê:\j-a Municipal de Piumhi aprDva e eu, PrE'feitc),
sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - D i::u-tigo 19 da Lei nQ 1 ..266/95, que alteJ~DU
o ar t , 2~i' da Lei 1" OÜ3/8'7'~ paSS.i-3 a ter a sequint.e redaç~o:
Art. 19 - O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Urbana será feito em 06 (seis) prestaçO'es iguais nos
vencimentos e locais indicados no carn~ próprio, observando-se entre
o pagamento de uma e outra prestaç~o, o intervalo de 30 (trinta) dias
no mínimo.
Art. 29 - [J
inferior a R$15,OO (quinze reais)"
Art. 39 Revogadas as disposiçbes em contrário,
entrará esta Lei em vigor na data de sua publicaç~o.
1.996
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