norma nº 1302/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI N9 1.302/96
(DISPbE SOBRE A CRIAÇ~O DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇ~O ESCOLAR
- COMAE - E DA OUTRAS PROVID~NCIAS)
A Câmara Ivlunicipal de F'iumh.1. ap rov a e eu , Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica criado o Conselho Municipal de
Alimentaçâo Escolar COMAE órgão c on ault Lvo e fiscalizador,
vinculado ao Departamento de Educaç~o e Cultura ou órg~D equivalente,
Art. 29 - O Conselho Municipal de Alimentaç~D Escolar
- COMAE - tem por finalidade,
1- Es·tabE·lecE:-r Uffli:;\ política de controle da aplicaç§:o dos recursos
destinados à mel-enda escolar;
Alimentaç~o Escolar;
111- Propor e opinar sobre DS convªnios de cDoperaç~o com entidades
públicas ou n~o governamentais para execuç~o, manLltenç~o e assessoria
de projetos visando o aprimoramento da Merenda Escolar;
IV- Estabelecer controle da Merenda Escolar nos aspectos qualitativos
e quantitativos.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentaç~o Escolar
manteriEI E' apoí ar á o I'"jücleo dE' Controle de Dualic:lade no
funçbes especificas.
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
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Art.. 49 - O Con~:;elrlo1"1unicipé:ll de f~limentaç~o Escolar
aprec iarit a prest.aç,ê(o de contas dos rpcursos ap 1..í.cadoss ,
emitindo par-ecer sobre a mesma=
Art. 59 [I Conselho Municipal de Alimentaç.o Escolar
- COMAE será composto da seguinte forma:
1- DO GOVERNO MUNICIPAL:
a)- 01 (huln)representante do De~artamento de Educaç~o e Cultura, ou
órg~o equivalente;
b)- 01 (hum) r"epres:.entante da Vigilância Bani tctn- ia, ou órgil"o
equivalente ..
c)- 01 (hum) representante do Departamento de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, ou órgào equivalep~e;
d )-. 01 (hum) re!=n···esf.:~nt.antE? do D.epartamento de Saúde e Bem Estai￾Social, ou órg~o equivalente.
11 - DOS USUARIOS:
a)- 01 (hum) representante das Escolas Públicas do Estado;
b)- 01 (hum) represent.ante ele Entidades t4ssistenciais mantedc~ras ele
Escolas filantrópicas;
c)- 01 (hum) representante de pais de alunos;
d)- 01 (hum) representante dos trabalhadores ruraisu
Art. 69 Os Conselho Municipal de
Alimentaç~o Escolar CDt1AE indicados por suas respectivas
entidades, ter~o mandato de (l2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos
por igual periodo~ uma única vez.
§ Unico Ds membros do Conselho Municipal de
CDMi"E suas respectivas
r~o 110meados por Decreto do Executivo.
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Art. 79 - No pr e zo rná x í mo de 30 <tr"ínta) diC:"IS, a
contar da data de sua instalaç~o, o Conselho Municipal de Alimentaç30
Escolar - COMAE - elaborará e aprovará o seu Regimento Interno.
Art. 8Q [l e>:ercícic:; das 'funções:. dos rnernbr oss do
Conselho Municipal de Alimentaç.o Escolar - COMAE - será gratuito e
considerado serviço público relevante.
Art. 9Q Revo~ada5 as disposiç~es em contrário,
entrará esta Lei em vigor na data de sua publicaç~o.
Prefeitura Municipal de 1.996
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