norma nº 1303/1996

PREf'ElfiRA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI NQ
1303/96
Estima a RECEITA e ~ixa a DESPESA do Município de
PIUMHI para o Exercicio Financeiro de 1.997~
Dr. Wilson Marega Craide~ Prefeito do Município de
Piumhi~ usando das atribuiçbes que lhe sào Lonferidas por Lei,faz sa￾ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
(]u.inte Lf.-::i.::
Art. 19- O orçamento fiscal do Municipio de PIUMHI
para o e}{ercicio 'financein:J de 1.997 ;-abr~"5i.ngendo a administ.raç·~o dir'e￾tar s~us fundos e sua autarquia~ estima a RECEITA e fixa a DESPESA em
R$12.574.000.00 (doze milh~es~quinhentos e setenta quatro mil reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
recadaç110 dos
e de capital ~
const~.nt.es do
to:
1 - ADMINISTRACAO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita PatrimOllial
Receita Indust~ial
Tr.... ansfer'ê·nciE.~.s Corr'enb:?5
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operaç~e5 de Crédito
f~l i.enaç~~o de Bens.;
Transferªncias de Capital
Outras Receitas de Capital
SU.lJ--rc)t.:i:~.l"""""" """""""" ""
2 - ADMINISTRACAO INDIRETA
Serviço Aut6nomo de Agua e Esgoto
Recursos Próprios
To t al ., " " " " " " " " " " " " " " " " " "
Art" 29 - A RECEITA será realizada mediante a ar￾tributos~ rendas e outras fontes de receitas correntes
na forma da legislaç~o em vigor ~ das especificaçOe~
l3.ne::o integr,:::tn·b-? 'desta L.ei, com o sequ.int_e desdob\"'amen￾R$
1.r. 148" ()(H) ~_00
9·4·"000 ~00
:320" 000 ~00
L~ " 4·0.:;"000 ~00
1,,764"000,00 /.729.000,00
1." ~50ü,,000" 00
~5~5"000 '.00
1.060"ooo!,no
~:'80"000, 00 2.995.000 00
.10"'724·,, ~OO
.1.,,850,,000,00
l2~574.000~OO
Pn-t" :::;:º t:l DE~3PESf'~da -t:"1,jm.i.nis,tt~·aç'2to direta ser'á
realizada seoundo a discriminacào dos oLladros Proa rama de Trabalho e
:~;:;~'r-:"~5:~t~e~~:~~t;r~~,;:e~:'''::~5!,=:~;~t~~,;' D~c~m~~;~i~O 5~;=t8:~~~va~~
por Decreto do Executivo~ como segue~ - .
R$
:L - F'CiF: FUNçr:)E~3 DE !3iJ'v'EPNiJ
ADlv!INISTF;ACf'lO DIPETi\
01 LEG I SL.riT I 'J?"':;
O"c' ADt1 IN ISTR(;C1';[1t' F'LP,NEJi",'!ENTO
04 i;GP ICUL. TURfe)
OS COMUNICACOES
06 DEFES(~ !\lAC ICiI\i?~L E SEGUF~AI\lÇA F'UBL IC{.~
08 - EDUCAÇf'lO E CULTURA
J..O H~··~8I Tt"~Ç;~IO E: UF(BPrl\l181"'10
11 - IN 'IA~ COMéRCIO E SERVICOS
4/1-8. ÜÜO~00
1.. ~:177• 000 ~oe
84"OOO~OO
l.l6.000~OO
37.000.00
2,,::,57.000~OO
1..1.0:3.000~OO
.1.7"OOO~OO
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P 1 U M H I - Minas Gerais
PREf'EI'I'ORA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
13 - BAUDE E SANEAMENTO
:t4 .- TR!~BALHO
1~5 .- ASSISTENCU~ E F'RE'VIDENCH\
:tô;- TR!\NSPORTE
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
t1Llb--'Tota.l n n r. r. r. •• r. n •• n •••••• " " r.
2 - ADMINISTRAÇ~O INDIRETA
Serviço Aut6nomo de Agua e Esgoto
13 - SAUDE E SANEAMENTO
Total " n " " " " n " " • n •••• " "
~ POR CATEGORIAS ECONDMICAS
ADMINISTRAc;~O DIRETA
Despesas Correntes
Desp.esas de Capital
Reserva de Contingªncia
Bu n-rfo te L, ....•... r. " n " n " n " " •• "
ADMINISTRAc;~O INDIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
SLI.b-·T(Jt~:3.1.•" " " " n " " •• " a " " r. n ••
Total ..• ".,,""""""""""""" "
"7r. 565 ~000".00
2 ...i87 ,,000:, 00
97~2.,000 ~(lO
1 n ·q·b2..000 ~00
3::.~8"000 ~()()
:.', i"'OF( OFGI'DS Dre, Am-I I N I STF"i:"c;~O' DI RET ri
01- CAMARA MUNICIPAL
01.11 - Corpo Legislativo
01.12 - Secretaria da Câmara
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.21 - Gabinete do Prefeito
02'.22 - Procuradori.a Geral
02.23 - Assessorias Especiais
(J:3 "- DEPAF,TAMEt\ITO 1-1UNICIFAI .. DE ADt'IINISTRAÇF\D
03~21 - Divis~o de Administraç~o
O~'L22 Divis?:l.o de F'essoal
1)3~23 - Divisào de Material e Patrim6nio
03.24 - Divisâo de Transportes
03,,25 Divisão de :~;E~-V.i.Ç:DS Gerais
04 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS
04.21 - Diyis~o de Compras
05 .- DEFAPTP,MENTO 1-1!JNICIF'P;/._ DE FAZENDA
OSR21 - Divisào de TesDlAraria
06 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE
06.21 Divis~o de Contabilidade
07 ..- DEP{~RTf~t-1Er-HI] I'IUI\IIC. DE TF\IBUTAc;P,c} E FI~;CAL"
07.2.1 _... Divis·à.o cje heceitas
01'3 .-- DEPAPTAMEIHO MUNI[J:PP"._ DE r':DUC!WF\CI Ec CUL TUPA
08.21 Divis~Q de Ensino
08.22 -- Di.visão de Cultu.r3.
09 - DEPAPT. MUNIC. DE ESPDPTES, LAZER E TUPISt'~
09.21 - Divisào de Esportes e Lazer
09.22 - Divis' _ de Turismo
1" é-~,59"000.00
1.7.000~OO
1.:L90.000~OO
94~7.000 ~00
972,,000,00
10,,'724.000~OO
1..850. O()O,00
.1.:2.574" OOO!,00
10.724.000,00
.1.850.000,00
1.2.574.000.00
R$·
357.000,00
'7.1.000~OO
230nOOO~OO
42~OOO~OO
;::,4.0ÜO~OO
36~OOO~OO
1.051.000~OO
4·4.000,00
666.000:,00
265.000!,OO
28uOOO,OO
::1.16"000,00
1..046"000,00
211.000!,OO
2.04:3" 000,00
136.000,00
.1.88uOOO!,OO
17.000~OO
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
P.DEiTO •• MORICIPAL DE pmMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
10 -- CoEP'AFi:TAt-IENTOt<IUI"HCIP?\LCoE SAUDE
10~21 - F'undo Municipal de Saúde 1~527uOOO~OO
11 - DEPARTAMENTO M~~ICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.1.21 D.i\·'is~o de Ass.ist-e·ncia Soc.i.a.l
11.22 - Fundo Munic"Direitos Criança e Adolescente
1("15 u OOO!l 00
47 ..000,00
12 - DEPARTAME~ITO MUNICIPAL DE OBRAS
12 ..21.
.12 ..2::2
Divi5~O de Obras 1.039.000~OO
Divi5~O de Serviços ~rbanos 895.000~OO
Sub~- Tot;:\.l .. " .. " .. " D, •• " •••••••• ,; •••• " •• " •• " " " •••• " •••••• " " •• " " " •• 10" 724· ..OOO!,00
ADMINISTRAÇ~O INDIRETA
Serviço Aut8nomo de Agua e Esgoto 1.850.000~OO
Tota 1 " " <••••• " •• " •• " •• " " " " " •••••• ,," •• " " •••• " " •••• " " •••••••• " " •••••• 1:2" 5~74·" ooo , i)i)
Art ..4Q - Durante a execuç~o orçamentária, fica o
Executivo Municlpal autorizado a suplementar dotaçbes até o limite de
40% ( quarenta por cento) do total da DESPESA fixada nesta Lei~ po￾dendo para tanto utilizar 05 recursos previstos no parágrafo 1º do
artigo 43 da Lei Federal nQ 43~(), assim como utilizar os recursos da
Reserva de Conting~ncia fixados nesta Lein
{-~H·-t~5º -_.F.:evo9am-se. as dispDsiç'bes E'.'mcontrário"
entrará esta Lei em vigor a pa~tir de 19 de Janeiro de 1~997~
Piumhi, 26 de Dezembro de 1.996.
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P 1U M H I - Minas Gerais