norma nº 1304/1996

PBD EiTUa.MUNICIPAL DE PIOMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LE I rm 1304/96
APROVA O PLANO PLL~IANUAL DO MUNICIPIO PARA
O TRIENIO 1.997/1.999.
Drg Wilson Mareg3 Craide~ Prefeito do Município
de F'iumhi f- u.sando de atribuic:"'bes oue lhe sao conferidas por- Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
ArtR 1º - Fica aprovado o Plano Plurianual de
Investimentos do Municipio d~ Piumhi para o triªnio 19997/1~999, ela -
borado na forma da legislaçâo vigente~ que prioriza as Despesas de Ca￾pital e outras delas decorrentes.
Art. 2º - Por ocasi~o da elaboraç~o das futu
raS propostas orçamentárias, deverá ser anexado relatÓrio contendo o
dí ss crLm i na t Lvo d oa investiment.os a se~-e:..:m rea.lizados no correspondente
exerci cio financeiro~ priorizando aqueles mais necessários para aten -
der as reais. carªncias do Municipio~
F<ar~~grB..ro Unico .,- F'ar2l. o e;<er-c.i.cio f i n an r e í.ro
de 1~997, excepcionalmente~ o relatório citado no artigo 2º~deverá ser
enviado para aprovaçào do Legislativo até 28 de fevereiro de 1.997.
Art ..3Q - As importâncias consignadas para a
t-ea I i ;;~'3Ç'21.odos i.IT'y'e~-:.ctj.men tos reI acionados nos quadros i.nt.egl'-ante~5 da
proposta orçamentária, poder~o ser aiustadas no trarlscorrer do exer￾cício com o o bi f? t.Ivo de a tendet·- as de:3pesas decorren tes da e}~ecuç"2l.o
dos inventimentos relacionados e priorizados pelo relatório discrimi -
nativo ..
Art ..49 Revogam-se as disposiç~es em contrá￾rio~ entrará esta Lei em vigo~ a partir de lQ de janeiro de 1.997.
Piumhi~ 26 de Dezembro de 1.996.
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