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← Piumhi (MG)

norma nº 1241/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1241 / 1995
Date 1995-02-15
EmentaDá nova redação ao artigo 45 da Lei Municipal nº 858, de 23 de junho de 1983 e acrescenta parágrafo.
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PREfEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
= LEI NI! 1241/95
(Dá nova redação ao artigo 45 da Lei Municipal ns 858, de 23 de junho
de 1983 e acrescenta parágrafo)
Faço saber que a Câmara Municipal de Piumhi,
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a sg
guinte lei:
Art. lI!- O artigo 45 da Lei Municipal n" 858
de 23/06/83, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art -.45 - Os terrenos doados só poderão
ser alienados, a qualquer tItulo, após 2 (dois) anos da emissão do Ti￾tulo de Aforamento, sob pena de revogação.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo au￾torizado a assinar a transferênCia do domínio útil dos terrenos doados
aos foreiros até a presente data,-pelo prazo de 120 (cento e vinte)
dias, após sanção e promulgação da presente lei ".
Art. 21!- A presente Lei entra em vigor na '
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especi￾almente as da Lei Municipal nl!858, de 23/06/83.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 15 de fevereiro de 1995
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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