| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 1995 |
| Date | 1995-02-15 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 45 da Lei Municipal nº 858, de 23 de junho de 1983 e acrescenta parágrafo. |
| native_id | 1142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREfEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 = LEI NI! 1241/95 (Dá nova redação ao artigo 45 da Lei Municipal ns 858, de 23 de junho de 1983 e acrescenta parágrafo) Faço saber que a Câmara Municipal de Piumhi, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a sg guinte lei: Art. lI!- O artigo 45 da Lei Municipal n" 858 de 23/06/83, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art -.45 - Os terrenos doados só poderão ser alienados, a qualquer tItulo, após 2 (dois) anos da emissão do Titulo de Aforamento, sob pena de revogação. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar a transferênCia do domínio útil dos terrenos doados aos foreiros até a presente data,-pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, após sanção e promulgação da presente lei ". Art. 21!- A presente Lei entra em vigor na ' data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei Municipal nl!858, de 23/06/83. Prefeitura Municipal de Piumhi, 15 de fevereiro de 1995 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais