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norma nº 1242/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1242 / 1995
Date 1995-02-24
EmentaDispõe sobre Abono Salarial aos servidores do município e dá outras providências.
native_id1143

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PBEfEITUBA MONICIPAL DE PIOMRI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI N2 1242/95
(Dispõe sobre Abono Salarial aos servidores do município e dá outras'
providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte le~:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autoriz~
do a conceder, neste mes de fevereiro/95, um abono salarial deR$15,OO
(quinze reais) a cada um dos servidores do executivo, legislativo e •
autarquia, inclusive aos inativos e pensionistas que percebem salá
rios no valor de até 03 (três) salários mínimos, cujo abono não se iB
corporará aos seus vencimentos a partir do mês seguinte.
Art. 22 - As despesas decorrentes desta •
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 32 - Revogadas as disposições em cOB
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 24 de fevereiro de 1995
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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