| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 1995 |
| Date | 1995-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre Abono Salarial aos servidores do município e dá outras providências. |
| native_id | 1143 |
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PBEfEITUBA MONICIPAL DE PIOMRI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 LEI N2 1242/95 (Dispõe sobre Abono Salarial aos servidores do município e dá outras' providências) A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte le~: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autoriz~ do a conceder, neste mes de fevereiro/95, um abono salarial deR$15,OO (quinze reais) a cada um dos servidores do executivo, legislativo e • autarquia, inclusive aos inativos e pensionistas que percebem salá rios no valor de até 03 (três) salários mínimos, cujo abono não se iB corporará aos seus vencimentos a partir do mês seguinte. Art. 22 - As despesas decorrentes desta • lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 32 - Revogadas as disposições em cOB trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 24 de fevereiro de 1995 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais