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← Piumhi (MG)

norma nº 1243/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 1995
Date 1995-02-24
EmentaQue concede Subvenção e dá outras providências.
native_id1144

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREf EiTURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI N2 1243/95
(Que concede Subvenção e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal auto￾rizado a abrir um crédito suplementar especial no exercicio vigente, a
ti tulo de subvenção, à CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA SÃO JOSE, com sede nes￾ta cidade, no valor de R$l.lOO,Op (hum mil e cem reais), que deverão'
ser liberados em parcelas mensais.
Parágrafo único - O recurso ora concedido'
deverá ser aplicado exclusivamente no pagamento do salário do profes -
sora de música da referida Corporàção.
Art. 22 - O Executivo poderá, em caso da '
parcela subvencionada não for suficiente, complementar em até 25% (vin
te e cinco por cento) do valor referido no art. 12 desta lei.
Art. 32 - A primeira parcela a que se ref~
re o art. 12 desta lei retroagirá ao mês de fevereiro do corrente ano.
Art. 42 - Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 24 de Jevereiro de 1995
Rua Padre Abel. 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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