| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 1995 |
| Date | 1995-02-24 |
| Ementa | Que concede Subvenção e dá outras providências. |
| native_id | 1144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREf EiTURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 LEI N2 1243/95 (Que concede Subvenção e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar especial no exercicio vigente, a ti tulo de subvenção, à CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA SÃO JOSE, com sede nesta cidade, no valor de R$l.lOO,Op (hum mil e cem reais), que deverão' ser liberados em parcelas mensais. Parágrafo único - O recurso ora concedido' deverá ser aplicado exclusivamente no pagamento do salário do profes - sora de música da referida Corporàção. Art. 22 - O Executivo poderá, em caso da ' parcela subvencionada não for suficiente, complementar em até 25% (vin te e cinco por cento) do valor referido no art. 12 desta lei. Art. 32 - A primeira parcela a que se ref~ re o art. 12 desta lei retroagirá ao mês de fevereiro do corrente ano. Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 24 de Jevereiro de 1995 Rua Padre Abel. 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais