| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 1995 |
| Date | 1995-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Abono Salarial aos servidores do município e dá outras providências. |
| native_id | 1145 |
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PREFElTORA MONICIPAL DE PIOMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 LEI N2 1244/95 (Dispõe sobre Abono Salarial aos servidores do município e dá outras providências) A câmára Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, neste mes de março/95, um abono salarial de R$15,OO I (quinze reais) a cada um dos servidores do executivo e legislativo , inclusive aos inativos e pensio~i~tas que percebem salários no valor de até 03 (três) salários mínimos, cujo abono não se incorporará aos seus vencimentos a partir do mês seguinte. Art. 22 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. I Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de março de 1995 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais