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← Piumhi (MG)

norma nº 1244/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1244 / 1995
Date 1995-03-30
EmentaDispõe sobre Abono Salarial aos servidores do município e dá outras providências.
native_id1145

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PREFElTORA MONICIPAL DE PIOMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI N2 1244/95
(Dispõe sobre Abono Salarial aos servidores do município e dá outras
providências)
A câmára Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autoriza￾do a conceder, neste mes de março/95, um abono salarial de R$15,OO I
(quinze reais) a cada um dos servidores do executivo e legislativo ,
inclusive aos inativos e pensio~i~tas que percebem salários no valor
de até 03 (três) salários mínimos, cujo abono não se incorporará aos
seus vencimentos a partir do mês seguinte.
Art. 22 - As despesas decorrentes desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 32 - Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
I
Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de março de 1995
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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