| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 1995 |
| Date | 1995-04-28 |
| Ementa | Que disciplina a realização de Audiências Públicas Municipais. |
| native_id | 1151 |
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PREfEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 LEI Nº 1250/95 (Que disciplina a realização de Audiências Públicas Municipais) A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu, Prefeito do Município de Piurnhi-MG., sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica disciplinada a realização I de Audiências Públicas Municipais pelos Poderes Públicos do Executivo e Legislativo do Município de Piumhi-Minas Gerais, às quais reger-sea por esta Lei e, no que couber', pela Lei nº 11745, de 16/01/95 e E - menda à Constituição Estadual de nº 12 de 01/09/94. Art. 2º - Nas Audiências Públicas Munici - pais, disciplinadas por esta Le~l serão priorizadas e sistematizadas' as propostas que mais traduzirem necessidades para o município, as quais serão encaminhadas pelos representantes do Município naS AudiêE cias Públicas Regionais. Art. 39 - Compete à câmara Municipal de Piumhi-MG., em conjunto com o Poder Executivo Municipal: 1)- Organizar as Audiências Públicas a se realizar, definindo local e data de sua realização, procedendo à prévia divulgação do evento, de forma ampla; 11)- Definir e garantir ampla participação' dos representantes de entidades, das comunidades e dos Cidadãos, que terão direitos de voz e voto. Art. 49 - Constituem objetivos das Audiências Públicas Municipais: 1)- Propiciar de maneira ampla a particip~ ção de toda a comunidade municipal no levantamento das necessidades e definição das prioridades orçamentárias, as quais serão encaminhadas' a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais até o dia 30 de Abril na forma da Lei. Art. 5º - Nas Audiências Públicas Munici - representar o Secretário de Obras e de Finanças. Art. 6º - Revogadas as diSposições em conRua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H J - Minas Gerais PREf ElTURA MUNICIPAL DE PIUMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 02 trário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piurnhi, 28 de abril de 1995 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais