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norma nº 1250/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1250 / 1995
Date 1995-04-28
EmentaQue disciplina a realização de Audiências Públicas Municipais.
native_id1151

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PREfEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI Nº 1250/95
(Que disciplina a realização de Audiências Públicas Municipais)
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu,
Prefeito do Município de Piurnhi-MG., sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Fica disciplinada a realização I
de Audiências Públicas Municipais pelos Poderes Públicos do Executivo
e Legislativo do Município de Piumhi-Minas Gerais, às quais reger-se￾a por esta Lei e, no que couber', pela Lei nº 11745, de 16/01/95 e E -
menda à Constituição Estadual de nº 12 de 01/09/94.
Art. 2º - Nas Audiências Públicas Munici -
pais, disciplinadas por esta Le~l serão priorizadas e sistematizadas'
as propostas que mais traduzirem necessidades para o município, as
quais serão encaminhadas pelos representantes do Município naS AudiêE
cias Públicas Regionais.
Art. 39 - Compete à câmara Municipal de
Piumhi-MG., em conjunto com o Poder Executivo Municipal:
1)- Organizar as Audiências Públicas a se
realizar, definindo local e data de sua realização, procedendo à pré￾via divulgação do evento, de forma ampla;
11)- Definir e garantir ampla participação'
dos representantes de entidades, das comunidades e dos Cidadãos, que
terão direitos de voz e voto.
Art. 49 - Constituem objetivos das Audiên￾cias Públicas Municipais:
1)- Propiciar de maneira ampla a particip~
ção de toda a comunidade municipal no levantamento das necessidades e
definição das prioridades orçamentárias, as quais serão encaminhadas'
a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais até o dia 30 de
Abril na forma da Lei.
Art. 5º - Nas Audiências Públicas Munici -
representar o Secretário de Obras e de Finanças.
Art. 6º - Revogadas as diSposições em con￾Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H J - Minas Gerais
PREf ElTURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 02
trário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 28 de abril de 1995
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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