| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 1995 |
| Date | 1995-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Abono Salarial aos servidores do município e dá outras providências. |
| native_id | 1152 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREfEITURA MUNICIPAL DE PIOMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 LEI Nº 1251/95 (Dispõe sobre Abono Salarial aOS servidores do município e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, neste mes de Abril/95, um abono salarial de R$15,OO ' (quinze reais) a cada um dos servidores do executivo e legislativo , inclusive aos inativos e pensio?~stas que percebem salários no valor de até 03 (três) salários mínimos, cujo abono não se incorporará aos seus vencimentos a partir do mês ·seguinte. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 28 de abril de 1995 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais