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norma nº 1251/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1251 / 1995
Date 1995-04-28
EmentaDispõe sobre Abono Salarial aos servidores do município e dá outras providências.
native_id1152

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PREfEITURA MUNICIPAL DE PIOMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI Nº 1251/95
(Dispõe sobre Abono Salarial aOS servidores do município e dá outras
providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza￾do a conceder, neste mes de Abril/95, um abono salarial de R$15,OO '
(quinze reais) a cada um dos servidores do executivo e legislativo ,
inclusive aos inativos e pensio?~stas que percebem salários no valor
de até 03 (três) salários mínimos, cujo abono não se incorporará aos
seus vencimentos a partir do mês ·seguinte.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta
lei correrao por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 28 de abril de 1995
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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