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norma nº 1252/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1252 / 1995
Date 1995-05-30
EmentaModifica o texto da Lei Nº 1.153/93, que dispõe sobre a Organização Estruturacional e Administrativa do Munícipio.
native_id1153

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PBEf'ElTUBA MONICIPAL DE PIOMHI
JSTADO DE MINAS GERAIS
c'.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
F'refeito Municipal, sarlciono a seguiflte lei,:
admiflistrativa do municipio o~e~ecerá 0 disposto ilesta lei.
rI TUUJ I
DDS F~INCIPIOS NDRTEADDRES
A aç~cl do Govei~no Municipal se
o r-iertte r'é no s;E·n-1:.:ic:!c.ido cJE""~:;F~nvolvi.mento do r·rjun:i.c:í.pi(j ,:? do
-e￾apr-imoramento dos
planejamento de suas atividades.
Jicipal obedecerá as dj.retrJ.zes
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
estabeleci.das neste Capitulo, e será feita atra\és da elabrraç~o
e /nanutenç~o atualizada dos segulntes irlstrUnjentos~
D ,....(,;:,;3. !TI i':'~n t c' c:lE:
I nVí."0"::;t:.irnen tos;
T J Programa Arlual de 'rabalho;
As ativic!ades da Administraç~o
Gover"no, ser~o de permarlente coordenaç~o.
Os serviços municipais dever~o
semfJre que passival, com execuçào imediata.
A coordenaçào será expr'cida em
dos S~cretários Munic:ipais, dentro de sua área de competªncia.
mediante Ci3ntratCJ, concessâo, pernli5s~ü ou conv0nio, a pessoas ou
do ~::.E?t.C)r'· p r-i.v ecl c ~l
~-E'!ncl.i.rn~:.;.;nt[) , evi,tanclo novos encargos permanentes e an'pliaç~o
desnecessária cjo quadr"o de servidores.
{-~t"..t. ,. 7E:"
!1UIlicipio utilizar-se-á 1e recursos colocados à SL\2
pri·'/i::'1d,~·,.S"
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est~angeir~s, ou consorciá conl cJutras entidades para
TíTULD II
IJA ORGANIZAÇAO BASICA DO MUNICIPIO
I~urlicipio é constituido de seguintes órgàos:
Urlidades de Assistªncia Direta
e imediata do Prefeito~
I "1-
.1..Jnidi::<.cJE!-::::. ~~clm:i.n :.l ~~t r-' '::?-. çf:<:c)
I I " 1- l'1unic:ipD.J dE?
Educaç~o e Cultu~a;
I:r " I I·'·
Esportes, Lazer e Turismo;
j"''!un i c í. p-:::ll
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I I "\/.._.
TI r. TI I￾I I .1 " 1\,.1--
1\)- I-"
IV~···I 1-··
ITTIJLU I I I
Obras e Serviços Pdblicos;
t'ilun.i c i PE( 1
Assi.st&ncia Social;
CDmpr··c;i~;:. ,
t"lunic:::i.jJ'::tl
,i"lun.i. ci 17';21.1 de
!"lurl :.l c .í. P,~I. .1
l"'lun.i ci Pe\ 1
!"1l...i.nicip''::lJ. ele
vinculadas ao
Junta de Servi,ço Mi.litar;
Cadastramento Rural.
nA CUMPETEG~IA E CUMPOSICRD DOS óRGAOS
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CPiF' l'TtJL..D I
lJNIT)ADE "DF ASSISTENCIA DIRETA c IMEDIATA
Ao Gabinete do Prefeito
1--
funçbes politico-administrativas;
I 1- 2:\
infornlado sobre n noticiário de interesse do Municipio, e
assessorá-lo em suas relaçôes públicas;
Dr'ganizar e controlar a
ageflda do Prefeito;
Ett.ividEtdt:·?s
'!I..-
Pr-of s-í,te;
demais lJnidades do Municipio nos assuntos de natureza jlJridica;
\) I 1--
do Município perante qualquer Juizo, Instârlcia ou Tribunal;
Prestar assistência
E>:ev"cido pelo Prefeito;
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Elaborar ou e}lami.nar
providências de ordem pública, sempre que as medidas lhe pareçam
i~eclamada~ pelo i.nter-esse público, ou pela boa aplicaçàa da
legislaçâo vigen"te;
-~<lo"
mediante a expediç~o de norn12S e fiscalizaçào especifica, a
inscriç~o da divida ativa~ e pronlover sua cobrança judicial;
1i v r-o rs
X I I .~-
registros de Leis, Decretos~ e Cc)nvânios do Municipio;
X I J. J>-
c on t jr-c) 1í?, clCJ
xv····
CIJntrolar a execuç~o da proposta orçamentária do Munici.pio;
Promover a atualizaç~o do
Cadastro Técnico Municipal;
\\,1 I 1-"
X!../I I 1-'-
cQcJrdenaçào das atividades do
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X I i···
controlar as atividaejes ~elacionadas com o desenvolvimento urbano
do 1"1unicipi.D;
atividades que forem confiadas.
o Gabinete do Prefeito
1 Lv￾I I 1-··
H. o Pr-efeito Municipal
C,:;F':r TU!.D I I
UNIDADES DE ADMINISTRAÇ~O GERAL
Ao Departamento Municipal de
em conjunto c:om o Departamentcl Municipal
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••
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I",·
Pr'omover a execuç~a das
de)
comunicaç~o admini.strativa,
e serviçllS gerais no âmbito do
lvlun:i. c.i pí o ~
os planos, programas e projetos rla área do pessoal;
I I I ...
Mur1icipio, bem CDmo emanar- diretrizes de orientaç~o normativa;
J. '·i···
fiscalizar as atividades de comunir.açào e arquivo,
conservaç~Q e transporte do Municipio;
CDffi
'super-iores na definiç~o da pol~tica administrativa do MUf1ici,pio.
Parágrafo único
Os Departamentos
Divisbes Admirlistrativas
1- Divisào do Pessoal;
Dj.vis~o de Serviços Ger-ai.s:
11. 1- do
I I ..I I 0._ ciD de
I dfff:;nti 'f i caç:i1o,
I L II I", Encarregado da C211tina;
F' ~:":\ti'" :.Lmén i (J ~
Encarregado do Almoxarifado;
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Ao De~Jartamento Munic:ipal da
coni un t;o com I'flun .i cí. P';:,i1
Contabilidade, compete:
com
superior-es na defirliçào da politic:a fiscal do MLlnicipio;
I I 000
fiscalizar" a arr-ecadaçào das~rerldas do munj,cipio;
I I I·- azer es·tudos do comportamento
projetos orçamentários;
e
inscriç~o dos débi.tos n~o liquidados da Divida Ativa, e promover
a cobrança amigáve'l
v···· de
in'for-maçbes e DLA esclarecimentos aos contribuintes sobre o
aterldimento das exigências da legislaç~o tributária do Muni.cipj,o;
VI- dos
l~unic:j.pais da Fazenda e de COI'ltabilidade compbem-se das seguintes
Divisbes Administrativas:
I-- Divisào da Receita:
f .~_.I.- Seç~o de Receitas Diversas;
1···- I 1-- Seçâo da Divida Ati.va;
Seçâo de Fiscalizaç~o;
Divis~o de Finanças.
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Cé'd'" IT!...!l...U I I I
UNIDADES DE ADMINISTRAÇ~O ESPECIFICA
Educaç~o e CultLtr~ compete:
T -. D.ti'..-'idi:J.dEE
ái~ea do MIJnicipio;
11·.. -:::\
manutenç~o de estabelecimento mlArlicipais de enslno;
111···· f.~~U[JF! 1'·V.i ~;iona.l'"
executar planos, programas e projetos Inufli.cipais de educaçâo;
IV· ..
progran)BS de alimentaç~o esccllar e biblioteca muni.cipal;
lhe for"em confiadas.
I'" Supervis~o Escolar;
IJireçào Escolar (exterlsivD aQ
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"[')- Erlcarregado da Mererlda Escolar
Ao Departameilto Municipa
[::sfJOr'tes, Lazer p Turismo compete:
Promover- a diflJS~O cultui~al
elaiJor-ar e executa] rJrogrcm~5 recreativos e desportivos;
I I" [) no
1"'!Ltri.i. cí pio;
I I 1-' Executar outras atividades que
l~le fOf"em confiadas.
?',,.. 't , Ih. Ao Departamento Municipal de
l- Manter os serviços de saóde de
interesse da pDpulaç~o local~ -especialmente as de pronto--socorro;
I I
relacionadas com a execuç~o de programas de educaçào e serviços
:r I 1--'
proteçâo e recllperaçào de saúde locai,s, com os planos e programas
de saúde do Governo do Estado e da Uni~o;
I1.) .... Executar outr-as atividades que
lhe forem confiadas.
Munici.pal de SaÚde compb2··se das seguintes Di~isbes:
Supervis~o do S"U"[;.~
I I
V iq .iI j:n cí.a
TFD;
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J 'v'·
tiD
r"k.tn.i ..c.ip.:::i1 n
Ao Departamento Munici.pal de
Assist&ncia Social compete:
] _.
deserlvolver- os serviços de assistGrlcia social, no Municipio;
r 1
lhe forem confiadas
Admillj.straç~o das Crechs0 -Municj.pais e de Encarregados das
respectivas creches.
Ao Departamento MUflicipal de
Obras e Serviços Públicos COfnpete~
1···
CDnservaç~D de obras públicas municipais, assim como dos prédios
próprios do mUFlicipio;
r r￾conservaçào de estradas e caminhos i.ntegrantes do sistema viário
de:) r'1un~i ..cipio::
I I 1...~
"relraS, assim ConlQ e"fetuar a
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E:,
\/ o ••
contr-atos que se --elaci(Jflanl com serviços
\! I-"
pdblicos e privados, visando a execuç~cl das obras programadas;
Re~;~J(Jnsabilj.zar·-se
adlninistraçào de c:emitérios;
'.) I T _._--
lhe forem confiadasr
Divisbes Admini.strativas~
1-'
J I T -_._-
TIT'-']-
I I I ...I}>·
I] ]_._] I I---'
CP:F' I TUL~[) I "I
Divisào de Obras.
Di~is~o de Estradas Municipais
Divis~o de Serviços Urbanos:
Encarregado da Marcenar-la;
Er"lc:arregado da manutenç~o de
\/fj:LCl...lJOS;
Encarr~g2dD dos garis;
j ;",j'""c1 in~;;."
UNIDADES VINCULADAS
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(J~SftM.) e a Unidade Murlicipal, de Cadastro Rural (U"C"FC,) ~I
por nor-mas próprias.
(c,F'"I TUUJ ')
DISPOSI9ôES GERAIS
Ficam mantidas todas as
instaladas de acordo com as f18cessidades e conver,iêrlcias da
21. "
Diretores de Departamentos, Diretores (je Divis~o~
F;abi.netr::~ ,
Lei Municipal nQ. 1.0~2i89, de 16 de agosto de 1.989, nlodificada
pela Lei nQ. 1.153/93, de 08 de fever-eiro de 1.993.
(it'··t..
Regulamerlto Interno da f~refeitura Municipal, no
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q\Jal constarào ~s ~tribl,liç6es gerals ~ especificas das difer"entes
~ facultado ao Pr!:feito
COlnpet&ncia do Prefeito nos seguintes c:asoS:
Or~enaçào de despesa:
I I··· Nonleaçào, admissào~
contrataç~o de servidor a qualquer titulo, q\Jalquer que seja sua
I I 1--
I'I··· DE~C:I·E;t.<::\Ç~'":(O cj"
dE'
qllalqlJer que seja a sua inalidade;
'v! I.....
serviços púiJlicos ou de utilidade pública;
'.,/I I~- Permissào de serviço público
ou de atividade pública a titulo pr-ecário;
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cie lot.E~E\rrrE:ntC)
subdivisào de teVy-erIO;
X I-· CDmC)
indelegáveis pela Lei Estadual competente;
(.\r"t" :24;;
atenç~o ael tr-einamento de seus serVJ.oores, fazendo-os, na medida
de suas dispOllibilidades financeir"as ~ da (:onveniªnrl2 dos
serviços, freqüentar cursos e estágios especiais de treiflamento e
,..., I:~
.,':. ,-.' ~
fareOl reajustaejas a y"emuneraçào dos demais servidores municipais.
Esta Lei. entrará em vigor na
data de sua publicaç&o, revogando-se a Lei. flQ. 1.153/93, de 08 de
fevereiro de 1.993, e outras disposiçdes em contrár-io.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de maio de
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
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