| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | Que altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 1062/90 e dá outras providencias. |
| native_id | 1156 |
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PREfEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 LEI NQ 1255/95 (Que altera o parágrafo 2Q do artigo lQ da Lei 1062/90 e dá outras r providÊncias) A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. lQ - O parágrafo 2Q do artigolQ da Lei 1062/90 passara a ter a seguinte redação: -"O prazo das contratações será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado de acordo com a necessid~ de do serviço público ou conforme o prazo necessário a conclusão da obra para a qual foi cont.r-at adowArt. 2Q ~ A presente alteração retroagirá a data da publicação da Lei 1062/90. Art. 3Q - Revogadas as disposições em contr~ rio, entrará esta lei em vigor ?a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de junho de 1995 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais