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norma nº 1255/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1255 / 1995
Date 1995-06-30
EmentaQue altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 1062/90 e dá outras providencias.
native_id1156

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREfEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1255/95
(Que altera o parágrafo 2Q do artigo lQ da Lei 1062/90 e dá outras r
providÊncias)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lQ - O parágrafo 2Q do artigolQ da Lei
1062/90 passara a ter a seguinte redação:
-"O prazo das contratações será de 180 (cen￾to e oitenta) dias, podendo ser prorrogado de acordo com a necessid~
de do serviço público ou conforme o prazo necessário a conclusão da
obra para a qual foi cont.r-at adow￾Art. 2Q ~ A presente alteração retroagirá a
data da publicação da Lei 1062/90.
Art. 3Q - Revogadas as disposições em contr~
rio, entrará esta lei em vigor ?a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de junho de 1995
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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