| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | Dispõe e disciplina o horário de funcionamento normal e de Plantão das farmácias e drogarias do município de Piumhi - Estado de Minas Gerais, de conformidade com o Artigo 56 da Lei Federal de nº 5.991, de 17 de Dezembro de 1973 e dá outras providências. |
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PREf ElTURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI Nº 1256/95
(Dispõe e disciplina o horário de funcionamento normal e de Plantão I
das farmácias e drogarias do municipio de Piumhi-Estado de Minas Ge -
rais, de conformidade com o Artigo 56 da Lei Federal de nº 5.991, de
17 de Dezembro de 1973 e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu,
Prefeito do Municipio de Piumhi-MG., sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica as farmácias e drogarias do
municipio de Piumhi-Estado de Minas Gerais obrigadas a funcionamentos
normal e de Plantão pelo sistema de rodizio, para atendimento à comunidade, consoante as normas desta Lei.
Art. 2º - Fica disciplinado o horário de I
funcionamento dos estabelecimen~os Farmaceuticos e Drogarias do Municipio de Piumhi-Minas Gerais, as quais obedecerão ao seguinte horário,
observados os preceitos da legislação federal:
1- Nos dias úteis as Farmácias e Drogarias
abrirão às 8:00 (oito) horas e fecharão às 20:00 (vinte) horas;
11- Nos dias de sábados as Farmácias e Drogarias abrirão a 8:00 (oito) horas e fecharão às 12:00 horas;
111- Nos dias de feriados Nacionais e munic!
pais serão facultativo o funcionamento das Farmácias e Drogarias, exceto para as que tiverem de Plantões.
Parágrafo único - As Farmácias e Drogarias
que estiverem nos dias de seus plantões serão obrigadas a prestarem I
atendimento ininterrupto a comunidade.
Art. 32 - As escalas e horários de plan -
tões das Farmácias e das Drogarias serão feitas por decisão da maio -
ria, as quais serão representadas por um sócio, o qual terá direito a
um único voto, devendo, de tal ato, ser lavrado uma ata com assinatuodos presente.
Art. 42 - A Farmácia ou a Drogaria que coaos artigos, incisos, itens e parágrafos desi, será osta multa correspondente ao valor de 1.000 UFIR ou '
ro in . e que vier a substituir, por cada infração, além de outras
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
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penalidades fiscais cabíveis.
Art. 52 - Não será concedido licença para t
funcionamento da Farmácia ou da Drogaria que sofrer três (03) mUltas'
consecutivas e estiver inadimplente com os cofres Públicos.
Art. 62 - As autoridades Sanitárias do Muni
c{pio de Piurnhi exercerá, com a colaboração das autoridades sanitá
rias da união e do Estado, severa fiscalização para o cumprimento da
presente Lei.
Art. 72 - Revogadas as disposições em con -
trário, entrará esta Lei em vig9r na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de junho de 1995
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
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