| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 1995 |
| Date | 1995-07-06 |
| Ementa | Que autoriza a doação de terreno do Município para a Associação Cooperativa Educacional de Piumhi Ltda. e dá outras providências. |
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PREt ElTURA MUNICIPAL DE PIUMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 = LEI Nº 1257/95 = (Que autoriza a doação de terreno do Município para a Associação Cooperativa Educacional de Piumhi Ltda. e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu , Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art; lº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PIill1HI LTDA., com endereço a rua Padre Abel nº 840, nesta cidade,CGC (~W)nº 64 484 371/0001-79, o seguinte terreno pertencente à Municipalidade : - TERRENO urbano localizado no bairro são Francisco, com área de 2.615,76 metros quadrados, sendo 50,40 metros de frente para a rua Luiz Ferreira Belo, 51,90 metros de frente para a rua Melvira Cassini, 51,90 metros para a rua Quinca Silva e 50,40 ' metros fazendo confrontação com o terreno pertencente à Rodoviária do Hunic1pio. Art. 2º - O terreno, objeto desta doação destina-se, exclusivamente, à construção da sede da ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PIu1~HI LTDA., não podendo ter outra finalidade, sob pena de reversão à municipalidade. Parágrafo único - Havendo desvio da finalidade do terreno ora doado, o município será indenizado pelo valor da época da constatação do desvio, desconsiderando, para efeito da indenização as edificações realizadas pela Donatária. Art. 3º - A área reservada para futura am - pliação da RodoViária, confrontando com o terreno ora doado, num to - tal de 425,88 metros quadrados, poderá ser usada, provisoriamente, pg la donatária, desde que ali não edifique. Art. 4º - A donatária deverá construir e eB trar em funcionamento no prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de I reversão do terreno, ora doado, à municipalidade. Art. 5º - Revogadas as disposições em con - trário, entrará estaLei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de 1995