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norma nº 1257/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1257 / 1995
Date 1995-07-06
EmentaQue autoriza a doação de terreno do Município para a Associação Cooperativa Educacional de Piumhi Ltda. e dá outras providências.
native_id1158

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PREt ElTURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
= LEI Nº 1257/95 =
(Que autoriza a doação de terreno do Município para a Associação Coo￾perativa Educacional de Piumhi Ltda. e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu ,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art; lº - Fica o Chefe do Executivo Munici￾pal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PIill1HI
LTDA., com endereço a rua Padre Abel nº 840, nesta cidade,CGC (~W)nº
64 484 371/0001-79, o seguinte terreno pertencente à Municipalidade :
- TERRENO urbano localizado no bairro são
Francisco, com área de 2.615,76 metros quadrados, sendo 50,40 metros
de frente para a rua Luiz Ferreira Belo, 51,90 metros de frente para
a rua Melvira Cassini, 51,90 metros para a rua Quinca Silva e 50,40 '
metros fazendo confrontação com o terreno pertencente à Rodoviária do
Hunic1pio.
Art. 2º - O terreno, objeto desta doação
destina-se, exclusivamente, à construção da sede da ASSOCIAÇÃO COOPE￾RATIVA EDUCACIONAL DE PIu1~HI LTDA., não podendo ter outra finalidade,
sob pena de reversão à municipalidade.
Parágrafo único - Havendo desvio da finali￾dade do terreno ora doado, o município será indenizado pelo valor da
época da constatação do desvio, desconsiderando, para efeito da inde￾nização as edificações realizadas pela Donatária.
Art. 3º - A área reservada para futura am -
pliação da RodoViária, confrontando com o terreno ora doado, num to -
tal de 425,88 metros quadrados, poderá ser usada, provisoriamente, pg
la donatária, desde que ali não edifique.
Art. 4º - A donatária deverá construir e eB
trar em funcionamento no prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de I
reversão do terreno, ora doado, à municipalidade.
Art. 5º - Revogadas as disposições em con -
trário, entrará estaLei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de 1995

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