| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 1995 |
| Date | 1995-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de terrenos nas condições que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1159 |
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•• PREFEITURA MONICIPAL DE PIOMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 LEI NQ 1258/95 (Dispõe sobre permuta de terrenos nas condições que menciona e dá ou - tras providências) A Câmara Municipal de. Piumhi decreta e eu Pr~ feito, sanciono a seguinté Lei: Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autoriz~ do a permutar dois lotes de terrenos de propriedade do município, con~ tituido pelos lotes nQs. 14 e 15 da quadra 14, com áreas de 325 e 412' metros quadrados, respectivamente, situados no bairro são Francisco confrontando com as ruas Luiz Bádinhani e Rua Anielo Camarano, pelo 12 te de terreno com a área de 360 metros quadrados, tendo 12,00 metros ' de frente e nos fundos, por 30,00 metros de cada lado, situado nesta' cidade de Piumhi, à rua Geni Arantes de Lima, no bairro NOVA PIill'frIT,12 te este de nQ 09 da quadra 36, confrontando pelo lado direito com o 12 te 'nQ 17, pelo lado esquerdo com o lote de nQ 11, pelos fundos com o ' lote de nQ 10 e pela frente com a referida rua Geni Arantes de Lima,r~ gistrado no C.R.I. desta cidade, sob nQ 32.796, do livro 2BB, fls.126, sendo este lote de propriedade do Sr. VALDIR RESENDE OLIVEIRA, brasi - leiro, casado, motorista, residente e domiciliado nesta cidade, à rua' Orlando Lara nQ 188, bairro são Francisco, portador do CPF 575.311.706 -63. Parágrafo único - O permutante VALDIR RESENDE OLIVEIRA, ficará isento do pagamento do I.T.B.I. Art. 2Q - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piurnhi, 06 de julho de 1995 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais