br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1258/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1258 / 1995
Date 1995-07-06
EmentaDispõe sobre permuta de terrenos nas condições que menciona e dá outras providências.
native_id1159

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•• PREFEITURA MONICIPAL DE PIOMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1258/95
(Dispõe sobre permuta de terrenos nas condições que menciona e dá ou -
tras providências)
A Câmara Municipal de. Piumhi decreta e eu Pr~
feito, sanciono a seguinté Lei:
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autoriz~
do a permutar dois lotes de terrenos de propriedade do município, con~
tituido pelos lotes nQs. 14 e 15 da quadra 14, com áreas de 325 e 412'
metros quadrados, respectivamente, situados no bairro são Francisco
confrontando com as ruas Luiz Bádinhani e Rua Anielo Camarano, pelo 12
te de terreno com a área de 360 metros quadrados, tendo 12,00 metros '
de frente e nos fundos, por 30,00 metros de cada lado, situado nesta'
cidade de Piumhi, à rua Geni Arantes de Lima, no bairro NOVA PIill'frIT,12
te este de nQ 09 da quadra 36, confrontando pelo lado direito com o 12
te 'nQ 17, pelo lado esquerdo com o lote de nQ 11, pelos fundos com o '
lote de nQ 10 e pela frente com a referida rua Geni Arantes de Lima,r~
gistrado no C.R.I. desta cidade, sob nQ 32.796, do livro 2BB, fls.126,
sendo este lote de propriedade do Sr. VALDIR RESENDE OLIVEIRA, brasi -
leiro, casado, motorista, residente e domiciliado nesta cidade, à rua'
Orlando Lara nQ 188, bairro são Francisco, portador do CPF 575.311.706
-63.
Parágrafo único - O permutante VALDIR RESENDE
OLIVEIRA, ficará isento do pagamento do I.T.B.I.
Art. 2Q - Revogadas as disposições em contrá￾rio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 06 de julho de 1995
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

open original →