| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 1995 |
| Date | 1995-10-09 |
| Ementa | Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Municipio para o exercicio de 1996 e dá outras providências. |
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PREfEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 = LEI Nº 1260/95 = Estabelece diretrizes gerais para a elabor~ ção do Orçamento do Municipio para o exer - cicio de 1996 e dá outras providências. A C~mara Municipal de Piumhi decreta e eu ' Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. íº - A Lei orçamentária do Municipio ' de Piurnhi-MG, para o exercício de 1996, será elaborada em conformid~ de com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições ' da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Municipio e da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, no que for a ela' pertinente. CAPíTULO I DA PREVISÃO DAS ~ÇEITAS DO MUNICíPIO Art. 2º - As receitas abrangerão a receita' tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas adm! tidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, r~ sultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. § lº - As receitas de impostos e taxas se - rão projetadas tomando-se por base de cálculo os valores médios arr~ cados no exercício de 1995, até o mês anterior àquele da elaboração' da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro de 1996, levan - do-se em conta: I - a expansão do número de contribuintes; 11 - a atualização do Cadastro Técnico do mE nicipio; 111 - alteração na legislação tributária mu - nicipal. § 2º - Os valores das parcelas transferidas pelos Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão compe - t da Administração do Governo do Estado, até o dia 15 de agosto' § 3º - As parcelas transferidas, menciona - parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158, IV e ' I, E da Constituição Federal. Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais PREfElTtmA MUNICIPAL DE PIUMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 02 CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS Art. 32 - As despesas mais a reserva de cOB tingência serao fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas segundo aS necessidades reais de cada ~rgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se parclea, ainda que pequena, a despesas de capital. Art.· 42 - Até a promulgação da Lei Comple - mentar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o Município não despenderá, com o pagamento de pessoal e seus acessórios , parcela de recursos superior a '65% (sessenta e cinco por cento) do ' valor da receita corrente consignada na Lei do Orçamento. Parágrafo único - A despesa com peSsoal, r~ ferida neste artigo abrangerá: I - o .pagamento de pessoal do Poder Legisl~ tivo, inclusive o dos agentes políticos; 11 - o pagamento de pessoal do Poder Execut! vo, inclu1n~o-se o dos pension~s:as e aposentados. Art. 52 - A Lei Orçamentária conterá autor! zação para abertura de créditos suplementares e dependerá da existêB cia de recursos disponíveis. Parágrafo único - Os recursos disponíveis I de que trata0 artigo são aqueles referidos no artigo 43, § 32 da Lei n2 4320/64. Art. 62 - As despesas com pessoal referidas no artigo 42 serão comparadas mês a mês com o percentual limite de ' 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente efetivamente aI recadada, através dos balancetes mensais, de modo a exercer o contr2 le de sua compatibilidade. CAPÍTULO III DA MANUTENÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Art. 72 - À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de receita resultante de impostos nao inferior a 25% (vinte e cinco por cento). § 19 - Das parcelas transferidas pelos Go - verno do Estado e da União, mencionadas no artigo 22, também se de~ ~ . ará a manutenção eao desenvolvimento do ensino, parcela não inf~ . r 25% (vinte -inco por cento). ~ § 22 - Sempre que ocorrer recebimento de di ida iva proveniente de impostos, será destinada parcela de 25% Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 03 (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Art. 89 - Sempre que ocorrer excesso de arr~ cadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementares e/ou especiais, destinar-se-á, obrigatoria - mente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação' incorporado ao orçamento, quando proveniente de receita de impostos. Art. 99 - Aos alunos do ensino pré-escolar e fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido' o fornecimento de material escolar, didático-pedagógico e transporte' do pessoal discente e docente, 'sendo as despesas respectivas admissíveis na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) compulsório. § lQ - A garantia referida no artigo nao eXQ nera o Município da obrigação de assegurar, suplementarmente, estes ' direitos aos alunos da rede estadual de ensino, na medida que a prov1 dência se torne necessária, de modo a que esses alunos tenham os mesmos tratamentos à disposição daqueles, mediante convênios celebrados' com a Secretaria de Estado da ~d~cação. § 2Q - As despesas resultantes da suplement~ ção alimentar e da assistência à·saúde aos alunos dos níveis de ensino mencionados no caput deste artigo e no parágrafo anterior, poderão correr à conta do percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, nos teE mos da Instrução Normativa 02/91, de 14/02/91, do Tribunal de Contas' do Estado de Minas Gerais. CAPÍTULO IV DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS Art. 10 - As subvenções sociais somente se - rao concedidas as entidades que sejam reconhecidas como de utilidade' pública e que dediquem suas atividades, primordialmente, aos progra - mas de assistência ao ensino, manutenção de saúde às pessoas carentes, atividades culturais e atividades esportivas. Parágrafo único - É condição indispensável ' que as entidades beneficiárias não aufiram lucros e nem remunerem de qualquer nível, e que não estejam inadimplentes com CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 - O orçamento de 1996 conterá: I - disponibilidade orçamentária para aten - Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais PREFEI'I'ORA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 04 der despesas decorrentes de eventuais aumentos dos quadros de pessoal autorizado nesta Lei; 11 - dispositivos que regionalizem a admini~ tração do Municipio de modo a reduzir desigualdades porventura existentes; 111 - dotações orçamentárias necessárias ao • cumprimento das metas, dos programas e dos projetos estabelecidos no plano plurianual de ação governamental, ao exerci cio financeiro a que se refira o orçamento. Art. 12 - A Lei orçamentária garantirá re - cursos destinados à execução d~ programas que visem a melhoria de qualidade de vida da população, ainda que não contemplados no plano' plurianual de ação governamental. Art. 13 - A Lei Orçamentária somente consignará dotações destinadas ao inicio de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos contrai dos com a Previdência Social decorrentes de prestações ajustadas com o Órgão, pertinent~s às contas em atraso. Art. 14 - Os órgãos da Administração descen tralizada que recebem recursos d~ Tesouro do Municipio apresentarão' seus orçamentos detalhados e acompanhados de memorial de cálculo que justifiquem os gastos, até o dia 12 de setembro de 1995. Art. 15 -As operações de crédito a titulo' de antecipação de receitas somente serão contrai das quando se configurar iminente falta de recursos financeiros que possam comprometer' pagamento da folha em tempo hábil. § 12 - A contratação de operação de crédito para fim especifico somente se concretizará se os recursos forem de~ tinados a programa de excepcional interesse público, observados os • limites contidos nos artigos 165 167, 111, da Constituição Federal. § 22 - Em qualquer dos casos a contratação' de operação de crédito dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 16 - 16 - As compras e contratações de obras e/ou serviços somente poderão ser realizadas havendo disponib! lidade amentária e precedidas do respectivo processo licitatório, qu do e igivel, nos termos da Lei nQ 8666, de 21 de maio de 1993, e ~ . .isl ão post~rior . _ Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data • eua .. licaçao. Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I UM H I - Minas Gerais tJ:'ário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMRI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 05 Art. 18 - Revogam-se as disposições em con - Prefeitura Municipal de Piurnhi, 09 de outubro de 1995 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais