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norma nº 1260/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1260 / 1995
Date 1995-10-09
EmentaEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Municipio para o exercicio de 1996 e dá outras providências.
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PREfEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
= LEI Nº 1260/95 =
Estabelece diretrizes gerais para a elabor~
ção do Orçamento do Municipio para o exer -
cicio de 1996 e dá outras providências.
A C~mara Municipal de Piumhi decreta e eu '
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. íº - A Lei orçamentária do Municipio '
de Piurnhi-MG, para o exercício de 1996, será elaborada em conformid~
de com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições '
da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Mu￾nicipio e da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, no que for a ela'
pertinente.
CAPíTULO I
DA PREVISÃO DAS ~ÇEITAS DO MUNICíPIO
Art. 2º - As receitas abrangerão a receita'
tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas adm!
tidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, r~
sultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Fede￾ral.
§ lº - As receitas de impostos e taxas se -
rão projetadas tomando-se por base de cálculo os valores médios arr~
cados no exercício de 1995, até o mês anterior àquele da elaboração'
da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro de 1996, levan -
do-se em conta:
I - a expansão do número de contribuintes;
11 - a atualização do Cadastro Técnico do mE
nicipio;
111 - alteração na legislação tributária mu -
nicipal.
§ 2º - Os valores das parcelas transferidas
pelos Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão compe -
t da Administração do Governo do Estado, até o dia 15 de agosto'
§ 3º - As parcelas transferidas, menciona -
parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158, IV e '
I, E da Constituição Federal.
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CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
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CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 32 - As despesas mais a reserva de cOB
tingência serao fixadas em valor igual ao da receita prevista e dis￾tribuídas em quotas segundo aS necessidades reais de cada ~rgão e de
suas unidades orçamentárias, destinando-se parclea, ainda que peque￾na, a despesas de capital.
Art.· 42 - Até a promulgação da Lei Comple -
mentar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o Muni￾cípio não despenderá, com o pagamento de pessoal e seus acessórios ,
parcela de recursos superior a '65% (sessenta e cinco por cento) do '
valor da receita corrente consignada na Lei do Orçamento.
Parágrafo único - A despesa com peSsoal, r~
ferida neste artigo abrangerá:
I - o .pagamento de pessoal do Poder Legisl~
tivo, inclusive o dos agentes políticos;
11 - o pagamento de pessoal do Poder Execut!
vo, inclu1n~o-se o dos pension~s:as e aposentados.
Art. 52 - A Lei Orçamentária conterá autor!
zação para abertura de créditos suplementares e dependerá da existêB
cia de recursos disponíveis.
Parágrafo único - Os recursos disponíveis I
de que trata0 artigo são aqueles referidos no artigo 43, § 32 da
Lei n2 4320/64.
Art. 62 - As despesas com pessoal referidas
no artigo 42 serão comparadas mês a mês com o percentual limite de '
65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente efetivamente aI
recadada, através dos balancetes mensais, de modo a exercer o contr2
le de sua compatibilidade.
CAPÍTULO III
DA MANUTENÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Art. 72 - À manutenção e ao desenvolvimento
do ensino será destinada parcela de receita resultante de impostos
nao inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 19 - Das parcelas transferidas pelos Go -
verno do Estado e da União, mencionadas no artigo 22, também se de~
~
. ará a manutenção eao desenvolvimento do ensino, parcela não inf~
. r 25% (vinte -inco por cento).
~ § 22 - Sempre que ocorrer recebimento de di
ida iva proveniente de impostos, será destinada parcela de 25%
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(vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 89 - Sempre que ocorrer excesso de arr~
cadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio
de crédito suplementares e/ou especiais, destinar-se-á, obrigatoria -
mente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao de￾senvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação'
incorporado ao orçamento, quando proveniente de receita de impostos.
Art. 99 - Aos alunos do ensino pré-escolar e
fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido'
o fornecimento de material escolar, didático-pedagógico e transporte'
do pessoal discente e docente, 'sendo as despesas respectivas admissí￾veis na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) compulsório.
§ lQ - A garantia referida no artigo nao eXQ
nera o Município da obrigação de assegurar, suplementarmente, estes '
direitos aos alunos da rede estadual de ensino, na medida que a prov1
dência se torne necessária, de modo a que esses alunos tenham os mes￾mos tratamentos à disposição daqueles, mediante convênios celebrados'
com a Secretaria de Estado da ~d~cação.
§ 2Q - As despesas resultantes da suplement~
ção alimentar e da assistência à·saúde aos alunos dos níveis de ensi￾no mencionados no caput deste artigo e no parágrafo anterior, poderão
correr à conta do percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco
por cento) de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, nos teE
mos da Instrução Normativa 02/91, de 14/02/91, do Tribunal de Contas'
do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO IV
DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 10 - As subvenções sociais somente se -
rao concedidas as entidades que sejam reconhecidas como de utilidade'
pública e que dediquem suas atividades, primordialmente, aos progra -
mas de assistência ao ensino, manutenção de saúde às pessoas carentes,
atividades culturais e atividades esportivas.
Parágrafo único - É condição indispensável '
que as entidades beneficiárias não aufiram lucros e nem remunerem
de qualquer nível, e que não estejam inadimplentes com
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - O orçamento de 1996 conterá:
I - disponibilidade orçamentária para aten -
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der despesas decorrentes de eventuais aumentos dos quadros de pesso￾al autorizado nesta Lei;
11 - dispositivos que regionalizem a admini~
tração do Municipio de modo a reduzir desigualdades porventura exis￾tentes;
111 - dotações orçamentárias necessárias ao •
cumprimento das metas, dos programas e dos projetos estabelecidos no
plano plurianual de ação governamental, ao exerci cio financeiro a
que se refira o orçamento.
Art. 12 - A Lei orçamentária garantirá re -
cursos destinados à execução d~ programas que visem a melhoria de
qualidade de vida da população, ainda que não contemplados no plano'
plurianual de ação governamental.
Art. 13 - A Lei Orçamentária somente consi￾gnará dotações destinadas ao inicio de obras, após a garantia de re￾cursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débi￾tos contrai dos com a Previdência Social decorrentes de prestações a￾justadas com o Órgão, pertinent~s às contas em atraso.
Art. 14 - Os órgãos da Administração descen
tralizada que recebem recursos d~ Tesouro do Municipio apresentarão'
seus orçamentos detalhados e acompanhados de memorial de cálculo que
justifiquem os gastos, até o dia 12 de setembro de 1995.
Art. 15 -As operações de crédito a titulo'
de antecipação de receitas somente serão contrai das quando se confi￾gurar iminente falta de recursos financeiros que possam comprometer'
pagamento da folha em tempo hábil.
§ 12 - A contratação de operação de crédito
para fim especifico somente se concretizará se os recursos forem de~
tinados a programa de excepcional interesse público, observados os •
limites contidos nos artigos 165 167, 111, da Constituição Federal.
§ 22 - Em qualquer dos casos a contratação'
de operação de crédito dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 16 - 16 - As compras e contratações de
obras e/ou serviços somente poderão ser realizadas havendo disponib!
lidade amentária e precedidas do respectivo processo licitatório,
qu do e igivel, nos termos da Lei nQ 8666, de 21 de maio de 1993, e
~
.
.isl ão post~rior .
_ Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data •
eua .. licaçao.
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tJ:'ário.
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Art. 18 - Revogam-se as disposições em con -
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 09 de outubro de 1995
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