br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1261/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1261 / 1995
Date 1995-10-09
EmentaDispõe sobre concessão de adiantamentos a servidores.
native_id1162

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PRÊFElftRA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1261/95
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS A SEE
VIDOIWS.
Dr. Wilson Marega Craide, Prefeito do Municí￾pio de Piumhi, no uso de atribuições que lhe são conferidas,faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga'
a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a conc~
der adiantamentos a servidores municipais motoristas das ambu -
lâncias nos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal 4.320, em
seus artigos 68 e 69.
Parágrafo Único - Os adiantamentos ora autori
zados serão aplicados no pagamento das seguintes despesas por '
ocasião de viagens conduzindo pacientes que irão receber atendi
mento médico fora do município.
a) - abastecimento das ambulâncias em postos'
com distâncias superiores a 100 (cem) quilômetros da sede do m~
nic1pio;
b) - pagamento de despesas com reparos ou ma￾nutenção das mesmas em caráter de urgência, e
C)"i- pagamento de despesas com alimentação
dos referidos servidores.
Art. 2º - Em hipótese alguma serão concedidos
novos adiantamentos a servidores que por ventura não tenham efg
tuado prestação de contas de adiantamento anteriormente recebi￾do.
Parágrafo Único - A prestação de contas sera
efetuada a tesouraria da Prefeitura, com apresentação dos com -
p ovantes das despesas e se for o caso, com devolução de numer~
ia não aplj,cado.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo'
nicipal efetuar a concessão de adiantamentos aos servidores t
que irão se ausentar do município para atender restrito intere~
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 02
se da municipalidade, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo
parágrafo único do artigo segundo desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execu￾ção desta Lei correrão por conta de dotações especificas cons!
gnadas aos orçamentos.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em con￾trário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 09 de outubro de 1996
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

open original →