| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 1995 |
| Date | 1995-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de adiantamentos a servidores. |
| native_id | 1162 |
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PRÊFElftRA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 LEI NQ 1261/95 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS A SEE VIDOIWS. Dr. Wilson Marega Craide, Prefeito do Município de Piumhi, no uso de atribuições que lhe são conferidas,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga' a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a conc~ der adiantamentos a servidores municipais motoristas das ambu - lâncias nos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal 4.320, em seus artigos 68 e 69. Parágrafo Único - Os adiantamentos ora autori zados serão aplicados no pagamento das seguintes despesas por ' ocasião de viagens conduzindo pacientes que irão receber atendi mento médico fora do município. a) - abastecimento das ambulâncias em postos' com distâncias superiores a 100 (cem) quilômetros da sede do m~ nic1pio; b) - pagamento de despesas com reparos ou manutenção das mesmas em caráter de urgência, e C)"i- pagamento de despesas com alimentação dos referidos servidores. Art. 2º - Em hipótese alguma serão concedidos novos adiantamentos a servidores que por ventura não tenham efg tuado prestação de contas de adiantamento anteriormente recebido. Parágrafo Único - A prestação de contas sera efetuada a tesouraria da Prefeitura, com apresentação dos com - p ovantes das despesas e se for o caso, com devolução de numer~ ia não aplj,cado. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo' nicipal efetuar a concessão de adiantamentos aos servidores t que irão se ausentar do município para atender restrito intere~ Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 02 se da municipalidade, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo parágrafo único do artigo segundo desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações especificas cons! gnadas aos orçamentos. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 09 de outubro de 1996 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais