| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 1995 |
| Date | 1995-10-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. |
| native_id | 1163 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIOMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 LEI Nº 1262/95 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇM1ENTO VIGENTE. Dr. Wilson Marega Craide, Prefeito do Muni cipio de Piurnhi, no uso de 'atribuições que lhe são conferidas' por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanci2 na e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetivar a abertura de um Crédito Especial ao Orçamento desta Prefeitura aprovado para o ano em curso. Parágrafo Único - O valor do Crédito Especial que ora é autorizado ~e~á a importância de R$25.000,OO (vinte e cinco mil reais) e será utilizado no pagamento de despesas oriundas das atividades do "Projeto Curumim" implantado ' nesta cidade. Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédi to Especial, fica utilizado a anulação do valor correspondente' da Reserva de Contingência aprovada para o ano em curso. Art. 3º - Revogam-se as disposições em con trário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 09 de outubro de 1995 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais