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norma nº 1263/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1263 / 1995
Date 1995-10-05
EmentaQue autoriza a doação de área construída pelo Município ao Núcleo Espirita Caminho da Luz e dá outras providências.
native_id1164

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1263/95
(Que autoriza a doação de área construida pelo Municipio ao Núcleo
Espirita Caminho da Luz e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu ,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal auto￾rizado a doar a entidade "Núcleo Espirita Caminho da Luz", com se￾de à rua 20 de Julho, nesta cidade, CGC: 23.765.225/0001-34, o pr~
dio com a área de terreno de 145,20 metros quadrados, edificado p~
la municipalidade no terreno de propriedade da donatária, onde fun
ciona o ensino pré-escolar, co~f?rme Lei Municipal nQ 1068/90.
Art. 2Q - A destinação do imóvel a que se'
refere o artigo anterior deverá ser para fins educacionais e pro -
fissionalizante, sob pena de reversao ao patrimônio da municipali￾dade.
Art. 3Q - Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 05 de outubro de 1995
Rua Padre Abel. 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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