| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 1995 |
| Date | 1995-10-05 |
| Ementa | Que autoriza a doação de área construída pelo Município ao Núcleo Espirita Caminho da Luz e dá outras providências. |
| native_id | 1164 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 LEI NQ 1263/95 (Que autoriza a doação de área construida pelo Municipio ao Núcleo Espirita Caminho da Luz e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu , Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a entidade "Núcleo Espirita Caminho da Luz", com sede à rua 20 de Julho, nesta cidade, CGC: 23.765.225/0001-34, o pr~ dio com a área de terreno de 145,20 metros quadrados, edificado p~ la municipalidade no terreno de propriedade da donatária, onde fun ciona o ensino pré-escolar, co~f?rme Lei Municipal nQ 1068/90. Art. 2Q - A destinação do imóvel a que se' refere o artigo anterior deverá ser para fins educacionais e pro - fissionalizante, sob pena de reversao ao patrimônio da municipalidade. Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 05 de outubro de 1995 Rua Padre Abel. 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais