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norma nº 1265/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1265 / 1995
Date 1995-11-22
EmentaQue concede desconto de impostos, condições para requerer certidões junto ao Município e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
J /""7 U
rJ.,}-/! 9.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
LEI NQ 1265/95
(Que concede desconto de impostos, condições para requerer certidões
junto ao Município e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lQ - Sómente serao concedidos descon _
tos para pagamento do I.P.T.D. no ano de 1996 aos contribuintes que
estiverem rigorosamente em dia com o pagamento do mesmo imposto nos
anos anteriores.
Parágrafo único - A porcentagem dos descon￾tos será fixado pelo Chefe do Executivo através de Decreto.
Art. 2Q - Os valores do I.P.T.D. bem como'
I.S.S., Taxas e Serviços e outros, após o registro em Divida Ativa,
não poderão ser perdoados ou pa~c?lados pelo Chefe do Executivo.
Art. 32 - O Contribuinte, para efetuar tran
sações com o Município, requerer Certidões Negativas, Transferências
de imóveis, requerimentos e demais serviços burocráticos, deverá es￾tar rigorosamente em dia com o pagamento de todos os tributos, taxas
e impostos Municipais.
Parágrafo unico - As exigências deste arti￾go se aplica aos sócios de empresas e titular de firma individual,os
quais deverão estar em dia com o pagamento dos tributos, taxas, ser￾viços e impostos municipais de sua pessoa física e juridica.
Art. 4Q - Revogadas as disposições em con -
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 22 de novembro de 1995
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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