| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 1995 |
| Date | 1995-11-22 |
| Ementa | Que concede desconto de impostos, condições para requerer certidões junto ao Município e dá outras providências. |
| native_id | 1166 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 J /""7 U rJ.,}-/! 9.) PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI LEI NQ 1265/95 (Que concede desconto de impostos, condições para requerer certidões junto ao Município e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. lQ - Sómente serao concedidos descon _ tos para pagamento do I.P.T.D. no ano de 1996 aos contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com o pagamento do mesmo imposto nos anos anteriores. Parágrafo único - A porcentagem dos descontos será fixado pelo Chefe do Executivo através de Decreto. Art. 2Q - Os valores do I.P.T.D. bem como' I.S.S., Taxas e Serviços e outros, após o registro em Divida Ativa, não poderão ser perdoados ou pa~c?lados pelo Chefe do Executivo. Art. 32 - O Contribuinte, para efetuar tran sações com o Município, requerer Certidões Negativas, Transferências de imóveis, requerimentos e demais serviços burocráticos, deverá estar rigorosamente em dia com o pagamento de todos os tributos, taxas e impostos Municipais. Parágrafo unico - As exigências deste artigo se aplica aos sócios de empresas e titular de firma individual,os quais deverão estar em dia com o pagamento dos tributos, taxas, serviços e impostos municipais de sua pessoa física e juridica. Art. 4Q - Revogadas as disposições em con - trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 22 de novembro de 1995 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais