| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 1995 |
| Date | 1995-11-22 |
| Ementa | Que altera dispositivos contidos na Lei 1.003/89 e leis pertinentes à espécie e dá outras providências. |
| native_id | 1167 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREr ElTURA MUNICIPAL DE PIUMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 18.781.348/0001-04 PROJETO DE LEI Nº 029/95 LEI NQ 1266/95 (Que altera disposit.ivos cont-idos na lei 1003/89 e leis pertinen\:s à espécie e dá outras providªncias) ~anClDn[1 3 segLlinte lej.~ Art. 19 195, 208 e seus Art. .. 7º pr"od LI t D-;:~· c:)lE\'c:lC:L\lD~:; pE010 em ~;U.8. Parágrafo único Nào r2c:eber~o este beneficio os Art ..CJ o pagament3 do Imposto- sobY"e a Propriedade Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais PREf EiTURI MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 ercimentos p locais irlciicados nos avisos de lançamerltos, observandotrinta dja~ 110 mil1imo. Parágrafo único imposto sei~ superior a \\~}seis por cento. cobrada a taxa [le (3) tres IJFIR (valores de dezembro de cada 31, 33, 00~ 40 2 ~~! e eie (1,50; ~ma UFIR e mei~ (valores de dezembro de 1:3da exer(:icio fiscal) para os im6veia localizados nos setores 3, ::::7., J4, 1.9, 22 ~3, 20·,89~ 25. 28~ 44, 45, OIJ qLlalqLler outr'o indice que venha a ~;ubstituir a UFIR. ParágrafD 1º cobrado pela maior" testada. Parágrafo 29 metros de frente em i.móvel de até 70.(10 metros quady-ados de corlstr\Jç~o e (10) metrc)s de frente em imóvel com áy-ea aei.ma de 70,00 Parágrafo terceiro 'acianas mesmas condiçbes de parcelas doI~P~T Umr Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais PREfEITURA MUNICIPAL DE PIOMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 Art. 208 o cálculo da Taxa de Conservaçàc) de LogradoLlros Públicos será feito consider'ando-se a exten~o da testada (jezembro de cada e>:ercicio fiscal (vaIOl"eS de dezembro de cada expy-cicio fiscal) para os lmóVe15 locallzados 1105 setores 3, 34, ti i:.) , E~:l " [',:I..~~ '·"3 " F:~;'1, , ·':.:C) ;_~5~; ;~~FJ 1.+1.+ " LI- ::5 , ou (] 1...1. ;") J q \..I F'r C)I ..t t '1'- o :1 nd i c F.:' q l..J. fE' ven~la a substitL~ir" a UFIR. Parágrafo primeiro ser cobrado pela maior testadaa Parágrafo segundõ o pagamento da Taxa de Consel"vaçào de' Logradouros r~úblicos será cobrada nas mesmas condiçbes de parcelas do I "F'"T"U"" Art. 2º entrará esta lei em vigor na data de 01 ds janeiro de 1.996. Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais