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norma nº 1266/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 1995
Date 1995-11-22
EmentaQue altera dispositivos contidos na Lei 1.003/89 e leis pertinentes à espécie e dá outras providências.
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PREr ElTURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 18.781.348/0001-04
PROJETO DE LEI Nº 029/95
LEI NQ 1266/95
(Que altera disposit.ivos cont-idos na lei 1003/89 e leis pertinen\:s à
espécie e dá outras providªncias)
~anClDn[1 3 segLlinte lej.~
Art. 19 195, 208 e seus
Art. .. 7º
pr"od LI t D-;:~· c:)lE\'c:lC:L\lD~:; pE010 em ~;U.8.
Parágrafo único Nào r2c:eber~o este beneficio os
Art ..CJ o pagament3 do Imposto- sobY"e a Propriedade
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
PREf EiTURI MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
ercimentos p locais irlciicados nos avisos de lançamerltos, observando￾trinta dja~ 110 mil1imo.
Parágrafo único
imposto sei~ superior a \\~}seis por cento.
cobrada a taxa [le (3) tres IJFIR (valores de dezembro de cada
31, 33, 00~ 40 2 ~~! e eie (1,50; ~ma UFIR e mei~ (valores de dezembro
de 1:3da exer(:icio fiscal) para os im6veia localizados nos setores 3,
::::7., J4, 1.9,
22 ~3, 20·,89~ 25. 28~ 44, 45, OIJ qLlalqLler outr'o indice
que venha a ~;ubstituir a UFIR.
ParágrafD 1º
cobrado pela maior" testada.
Parágrafo 29
metros de frente em i.móvel de até 70.(10 metros quady-ados de
corlstr\Jç~o e (10) metrc)s de frente em imóvel com áy-ea aei.ma de 70,00
Parágrafo terceiro
'acianas mesmas condiçbes de parcelas doI~P~T Umr
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Art. 208 o cálculo da Taxa de Conservaçàc) de
LogradoLlros Públicos será feito consider'ando-se a exten~o da testada
(jezembro de cada e>:ercicio fiscal
(vaIOl"eS de dezembro de
cada expy-cicio fiscal) para os lmóVe15 locallzados 1105 setores 3, 34,
ti i:.) , E~:l
"
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F:~;'1, ,
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;~~FJ 1.+1.+
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LI- ::5 , ou (] 1...1. ;") J q
\..I F'r C)I ..t t
'1'- o :1 nd i c F.:' q l..J. fE'
ven~la a substitL~ir" a UFIR.
Parágrafo primeiro
ser cobrado pela maior testadaa
Parágrafo segundõ o pagamento da Taxa de Consel"vaçào
de' Logradouros r~úblicos será cobrada nas mesmas condiçbes de parcelas
do I "F'"T"U""
Art. 2º
entrará esta lei em vigor na data de 01 ds janeiro de 1.996.
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