| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 1995 |
| Date | 1995-11-22 |
| Ementa | Que dispõe sobre isenção de impostos e dá outras providências. |
| native_id | 1168 |
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PREfEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS c.G.c. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 = LEI N2 1267/95 = (Que dispõe sobre isenção de impostos e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art~ 12 - Ficam isentas da cobrança do IPTU e Taxas de Limpeza e Conservação, as construções até 40 metros I quadrados, de pessoas possuidoras de um único imóvel no perímetro urbano. Art. 22 - A partir do exercício de 1996 • ficam isentas da cobrança do I.P.T.U. as construções com área de até 70,00 metros quadrados, de pessoas possuidoras de um único imóvel no perímetro urbano. Parágrafo único - Os imóveis com área superior a 40 metros quadrados de construção pagarão as taxas de limpeza e conservaçao. Art. 32 - Para ter direito às isenções a que se refere o caput do artigo 22 desta lei o contribuinte deverá e~ tar rigorosamente em dia com oS pagamentos dos impostos acima mencionados, referente aos exercícios anteriores. Art. 42 - Revogadas as disposições em con trário e em especial a Lei 1058/90, entrará esta lei em vigor na data de 01 de janeiro de 1996. Prefeitura Municipal de Piumai, 22 de novembro de 1995 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais