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norma nº 1267/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1267 / 1995
Date 1995-11-22
EmentaQue dispõe sobre isenção de impostos e dá outras providências.
native_id1168

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PREfEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.G.c. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
= LEI N2 1267/95 =
(Que dispõe sobre isenção de impostos e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art~ 12 - Ficam isentas da cobrança do
IPTU e Taxas de Limpeza e Conservação, as construções até 40 metros I
quadrados, de pessoas possuidoras de um único imóvel no perímetro ur￾bano.
Art. 22 - A partir do exercício de 1996 •
ficam isentas da cobrança do I.P.T.U. as construções com área de até
70,00 metros quadrados, de pessoas possuidoras de um único imóvel no
perímetro urbano.
Parágrafo único - Os imóveis com área su￾perior a 40 metros quadrados de construção pagarão as taxas de limpe￾za e conservaçao.
Art. 32 - Para ter direito às isenções a
que se refere o caput do artigo 22 desta lei o contribuinte deverá e~
tar rigorosamente em dia com oS pagamentos dos impostos acima mencio￾nados, referente aos exercícios anteriores.
Art. 42 - Revogadas as disposições em con
trário e em especial a Lei 1058/90, entrará esta lei em vigor na data
de 01 de janeiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Piumai, 22 de novembro de 1995
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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