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norma nº 1270/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 1995
Date 1995-12-20
EmentaDispõe sobre permuta de terrenos nas condições que menciona e dá outras providências.
native_id1171

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PREFEITURA MONICIPAL DE PIOMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
lEI Nº 1270/95
(Dispõe sobre permuta de terrenos nas condições que menciona e dá ou￾tras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu,Pr~
feito sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Executivo Municipal autori￾zado a permutar dois terrenos de propriedade do município, sendo um I
deles constituído por um trecho da antiga estrada Piurnhi/são Roque de
Minas, ligando a um terreno em forma de triângulo, medindo aproximad~
mente 980 m2 e outro terreno re~anescente de desapropriação para a
contrução da Av. Francisco Machado, localizado na confluência da rua'
Padre Abel com Av. Francisco Machado, medindo 80,20 m2 pelo terreno I
constituído de uma área de aproximadamente 1.648,30 m2, utilizada pa￾raa construção da referida Av. Francisco Machado, conforme croquis I
anexos que passam a fazer parte desta lei, sendo esta última área de'
propriedade do Sr. ELIEZER SOARES DE MÉLO, brasileiro, casado, engen￾heiro civil, residente nesta cidade, portador do CPF 408.795.186-34.
Art. 2º - O permutante, ELIEZER SOARES DE ~
LO, se obriga a edificar no imóvel localizado na R. Padre Abel com
Av. Francisco Machado, com área de 80,20 m2, objeto desta permuta, um
cômodo comercial destinado, exclusivamente para Drogaria.
Art. 39 - O poste com fiação elétrica que
passa por sobre o terreno constituído por um trecho da antiga estrada
Piumhi/São Roque de Minas a ser permutado, será removido por conta do
permutante ELIEZER SOARES DE MÉLO.
Art. 49 - O permutante ficará isento do pags
menta do I.T.B.I.
em contrlÍ
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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