| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 1995 |
| Date | 1995-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de terrenos nas condições que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1171 |
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PREFEITURA MONICIPAL DE PIOMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 lEI Nº 1270/95 (Dispõe sobre permuta de terrenos nas condições que menciona e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu,Pr~ feito sanciono a seguinte lei: Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar dois terrenos de propriedade do município, sendo um I deles constituído por um trecho da antiga estrada Piurnhi/são Roque de Minas, ligando a um terreno em forma de triângulo, medindo aproximad~ mente 980 m2 e outro terreno re~anescente de desapropriação para a contrução da Av. Francisco Machado, localizado na confluência da rua' Padre Abel com Av. Francisco Machado, medindo 80,20 m2 pelo terreno I constituído de uma área de aproximadamente 1.648,30 m2, utilizada paraa construção da referida Av. Francisco Machado, conforme croquis I anexos que passam a fazer parte desta lei, sendo esta última área de' propriedade do Sr. ELIEZER SOARES DE MÉLO, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente nesta cidade, portador do CPF 408.795.186-34. Art. 2º - O permutante, ELIEZER SOARES DE ~ LO, se obriga a edificar no imóvel localizado na R. Padre Abel com Av. Francisco Machado, com área de 80,20 m2, objeto desta permuta, um cômodo comercial destinado, exclusivamente para Drogaria. Art. 39 - O poste com fiação elétrica que passa por sobre o terreno constituído por um trecho da antiga estrada Piumhi/São Roque de Minas a ser permutado, será removido por conta do permutante ELIEZER SOARES DE MÉLO. Art. 49 - O permutante ficará isento do pags menta do I.T.B.I. em contrlÍ Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais