| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piumhi para o Exercicio de 1996. |
| native_id | 1173 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
" LEI N!!1272/95
(Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piumhi para o ExeI
cicio de 1996)
WILSON MAREGA CRAIDE, Prefeito Municipal deI
Piurnhi-MG, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal a~rovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 12 - O orçamento Fiscal do Município de
Piurnhi, abrangendo a administração direta, seus fundose autarquias,p~
ra o exercício de 1996, estima a receita e fixa a despesa e reserva'
de contingência em R$12.879.300,OO (doze milhões, oitocentos e setenta e nove mil e trezentos reais), discriminados pelos anexos desta
lei.
Art. 2$ ~ A Receita será realizada mediante a
arrecadação dos tributos, rendas. e outras fontes de receitas corren -
tes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especifica --
ções constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdo -
bramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
Sub-total
2- ADMIN INDIRETA
Água e Esgoto
R$
803.000,00
63.900,00
280.000,00
7.364.800,00
636.900,00
R$
9.148.600,00
600.000,00
8.700,00
1.222.000,00 1.830.700,00
10.979.300,00
1.900.000,00
12.879.300,00
Rua Padre Abel. 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
Art. 32 - A despesa da Administração Direta'
será'rea1izada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta lei, e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto desdobrado em seu respectivo orçamento a ser apr2
vado por Decreto do Executivo, como segue:
1- POR FUNÇÃO DO GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- LEGISLATIVA
03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04- AGRICULTURA
05- cOMUNIcAÇ('íES
06- DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA
08- EDUCAÇÃO E CULTURA
10- HABITAÇÃO E URBANISMO
13- SAÚDE E SANEAMENTO
14- TRABALHO
15- ASSIST~NCIA E PREVIDtNCIA
16- TRANSPORTE
99- RESERVA DE CONTINGtNCIA
Sub-total
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
13- Saúde e8aneamento
Total
2- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Sub-total
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Sub-total
Total
POR' ÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ODER 'GISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
1,554.300,00
345.700,00
02
R$
340.300,00
1.046.500,00
145.500,00
398.400,00
11.700,00
3.269.000,00
1.555.100,00
1.524.400,00
12.000,00
731,800,00
1.210.400,00
734.200,00
10.979.300,00
1.900.000,00
12.879.300,00
5.863.400,00
4.381, 700,00
734.200,00
10.979.300,00
1.900.000,00
12.879.300,00
230.000,00
110.300,00
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 03
2- PODER EXECUTIVO
2.2- Gabinete do Prefeito
2.3- Departamento Municipal de
2.4- Departamento Municipal de
2.5- Departamento Municj.pal de
2.6- Departamento Municipal de
Assistência Social
2.7- Departamento Municipal de Obras
Sub-total
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Total
Administração
Fazenda
Educação
Saúde e
R$
314.900,00
1.416.500,00
1.076.000,00
2.249.000,00
1.595.200,00
3.987.400,00
10.979.300,00
1.900.000,00
12.879.300,00
Art. 42 - Durante a execução orçamentária,fi
ca o Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações até o 1imi
te de 40% (quarenta por cento) do total da DESPESA fixada nesta Lei,'
podendo para tanto utilizar os recursos previstos no parágrafo IR do
artigo 43 da Lei Federal nR 4320, assim como utilizar os recursos de'
Reserva de Contingência fixados. ~esta Lei.
Art. 52 - Revogadas as disposições em contr~
rio, entrará esta Lei em vigor a 'partir de 12 de janeiro de 1996.
Piumhi, 21 de dezembro de 1995
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