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norma nº 1273/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1273 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções no exercício financeiro de 1996.
native_id1174

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PREFEI'l'URA MUNICIPAL DE PIOMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1273/95
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXEB
CÍCIO FINANCEIRO DE 1996.
Dr. Wilson Marega Craide, Prefeito do Munici
pio de Piumhi, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se -
guinte Lei:
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autori￾zado a conceder no exerci cio financeiro de 1996, subvenções as se -
guintes entidades:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criall
ça e do Adolescente, na forma·~stabelecida pela Lei Municipal nº. '
1184/93 modificada pela Lei Municipal nQ 1211/94;
11 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Piurnhi na importância de até E$ 12.000,00 (doze mil reais) para to￾do exerci cio financeiro de 1996, com aplicação exclusiva no atendi￾mento médico e odontológico dos trabalhadores rurais de Piumhi, e
111 - Corporação Musical Lira são José na im -
portância de até R$2.500,OO (dois mil e quinhentos reais) para for￾mação de novos músicos.
Art. 2º - A normatização da prestação de con
tas das subvenções ora concedidas, será determinada por Decreto do
Executivo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con -
trário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 21 de dezembro de 1995
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais

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