| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenções no exercício financeiro de 1996. |
| native_id | 1174 |
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PREFEI'l'URA MUNICIPAL DE PIOMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 LEI NQ 1273/95 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXEB CÍCIO FINANCEIRO DE 1996. Dr. Wilson Marega Craide, Prefeito do Munici pio de Piumhi, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se - guinte Lei: Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exerci cio financeiro de 1996, subvenções as se - guintes entidades: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criall ça e do Adolescente, na forma·~stabelecida pela Lei Municipal nº. ' 1184/93 modificada pela Lei Municipal nQ 1211/94; 11 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piurnhi na importância de até E$ 12.000,00 (doze mil reais) para todo exerci cio financeiro de 1996, com aplicação exclusiva no atendimento médico e odontológico dos trabalhadores rurais de Piumhi, e 111 - Corporação Musical Lira são José na im - portância de até R$2.500,OO (dois mil e quinhentos reais) para formação de novos músicos. Art. 2º - A normatização da prestação de con tas das subvenções ora concedidas, será determinada por Decreto do Executivo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em con - trário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996. Prefeitura Municipal de Piumhi, 21 de dezembro de 1995 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais