norma nº 1209/1994

PREI='EITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.e.c.(M.F.) Nl! 18.781.346/000t.004
LEI NQ 1209/94
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e
dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu '
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorl
zado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura, in￾clusive aos servidores do SAAB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
municfpio, um aumento de 75,3 (setenta e cinco vfrgula três por cento)
sobre seus atuais vencimentos, a partir de lQ de janeiro de 1994.
Art. 2Q - As despesas decorrentes desta lei
ocorrerão por conta de dotações· orçamentárias próprias.
Art. 3Q - Revogadas as disposições em con -
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 24 de janeiro de 1994
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RUA PADRE ABEL. 332 - TELEFONE. (037) 371-1131
CEP 37925-000 - PIUMHI _ MINAS GERAIS