norma nº 1210/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS IHRAIS
C.B.C.(M.F.) Nl! 1B.781.348/OOOt.04
LEI Nº 1210/94
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e
dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piurnhi decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Executivo Municipal autor!
zado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura, in￾clusive aos servidores do SAAE.- Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
municfpio, um aumento de 30,25 (trinta vfrgula vinte e cinco por cen￾to) sobre seus atuais vencimentos, a partir de lº de fevereiro de
1994.
Art."2Q - As despesas decorrentes desta lei
ocorrerao por conta de dotações 0rçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con -
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 23 de fevereiro de 1994
J
RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE, (037) 371-1131
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS