norma nº 1211/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C.(M.F.) Nl! 18.781.346/000t.(l-4
,
LEI NQ 1211/<34
MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI ~
NICIPAL NQ 1142/92.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lQ - O inciso I do artigo 11 da Lei I
Municipal nQ 1142/92, passa a'ter a seguinte redação:
" repasse na importância de CR$791,000,00 (setecentos e noventa e um
mil cruzeiros reais) a partir do mês de janeiro do corrente ano, co~
rigidos mensalmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor ou
qualquer que vier a substitui-lo, aplicando sempre aquele fixado pa￾ra o mês anterior".
Art. 2Q - Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, retroa￾gindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1994.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 23 de fevereiro de 1994
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