norma nº 1212/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.e.c.(M.F.} Ni 18.781.346/0001.0.4
= LEI NQ 1212/94 =
NORMATIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES.
A Câmara Municipal de Piurnhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - As subvenções SOC1a1S aprovadas'
em Lei deverão ser concedidas a entidades estabelecidas no Município
que prestarem serviços essenciais de Assistência Social, Médica, Cul
tural e Educacional.
Art: 2º - As entidades mencionadas no art!
go lº desta Lei, para fazerem jus ao recebimento das subvenções dev~
rão atender os seguintes requisitos:
I - Estar regularmente constituldas e em I
funcionamento;
II - Ser declarada de utilidade pública por
lei;
III - Não ter-finalidade lucrativa e ser de
relevante interesse público; ..
IV - Não pertencer a pessoas físicas o pa -
trimônio que a constitui;
v - Não remunerar seus diretores;
VI - Não estar inadimplente com o município;
Parágrafo único - As entidades que atende -
rem os requisitos previstos no artigo 2º desta Lei e que desejarem'
receber subvenção, deverão instruir requerimento ao Executivo Munic!
paI solicitando a concessão dos recursos e o valor do mesmo, que en￾caminhará a solicitação por Projeto de Lei para a devida apreciação'
do Legislativo.
Art. 3º - As normas estabelecidas por esta
Lei deverão ser obedecidas também pelas entidades já beneficiadas.
Art. 4º - Revogadas as disposições em con -
trário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piurohi, 14 de março de 1994
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RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE. (037) 371-1131
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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